José Pedro Lopes Nunes

Para algumas pessoas inspiradas pelo liberalismo clássico, a televisão não se deveria encontrar, nas condições actuais, dentro do leque de funções que correspondem ao Estado.

A quem pertencem os dados clínicos? À pessoa em causa, à instituição de saúde na qual os dados foram obtidos, ou ao Estado? Em 2005 este problema encontrou uma solução jurídica em Portugal, através da Lei 12/2005, a qual, no seu artigo 3º, determina que «a informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados…