inconstitucionalidade
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Eutanásia: pode voltar tudo para trás
Provedora de Justiça força TC a pronunciar-se. Montenegro quer esperar pela decisão. E relação de forças na AR mudou.
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Conselho Superior da Magistratura tem “as maiores reservas” sobre constitucionalidade de amnistia
Em causa está a restrição de idade na aplicação da amnistia só a pessoas entre os 16 e os 30 anos.
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Chega avança nos tribunais para “reverter decisão de encerrar” AML e fala em inconstitucionalidade
“Tenho 95% de certeza que a decisão do Governo é inconstitucional”
