Legislação
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Portugal tem dois meses para transpor legislação sobre substâncias perigosas
Em concreto, está em causa uma isenção para o cádmio e o chumbo em perfis de plástico em janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham policloreto de vinilo rígido recuperado
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Juiz norte-americano diz que Google viola lei antimonopólio dos EUA
A gigante técnologica vai recorrer da decisão.
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Férias. Subsídio não é obrigatório em todos os países
Apesar de Portugal receber esta verba extra, Eugénio Rosa admite que os salários dos portugueses estão abaixo da média da União Europeia.
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Apple garante que cumpre legislação europeia
Perante infrações, Bruxelas pode aplicar multas de 10% do volume de negócios total da empresa, percentagem que ascende a 20% em caso de reincidência
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Governo vai alterar lei da pesca que obriga a que 50% da tripulação seja nacional
A garantia foi dada pelo ministro da Agricultura e Pescas, numa visita a Quarteira, para assinalar o Dia Nacional do Pescador.
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UE dá “luz verde” final a primeiras regras mundiais sobre IA
A lei entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, havendo um período de adaptação de dois anos.
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Setor TVDE acusa táxis de tentar beneficiar de regulamentação da lei
A Associação Nacional Movimento TVDE defende que a lei de regulamentação TVDE foi criada foi a ajuda dos táxis.
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Conselho das Finanças Públicas prevê desaceleração da economia para 1,6% em 2024
E alerta para a eventual não aprovação de legislação necessária à autorização dos desembolsos do PRR, devido ao novo quadro parlamentar, o que poderá penalizar a FBCF (formação bruta de capital fixo) projetada.
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Legislação. Termos de Utilização da Google: eis aquilo que deve saber
Os Termos de Utilização da Google definem as regras para usar os serviços da empresa, incluindo respeitar a idade mínima (13 anos em Portugal). A Google protege a privacidade dos utilizadores, mas desde julho de 2023 pode recolher dados públicos para treinar IA
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Aprovada lei que pode proibir TIK TOK nos EUA
Caso esta lei seja aprovada no Senado e ratificada por Biden, a ByteDance terá 180 dias para vendar a aplicação.
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Parlamento Europeu aprova “lei história” para IA
Esta é a primeira regulamentação no mundo para esta tecnologia.
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Parlamento Europeu aprova alargamento de crimes ambientais
Violações graves da legislação da União Europeia (UE) relativa aos produtos químicos e a poluição causada por navios estão também na lista
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Parlamento Europeu aprova “acordo histórico” sobre lei de IA
Esta será a primeira lei mundial a definir regras para utilização da tecnologia, dentro do seio da União Europeia.
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Valor jurídico de documentos digitais no telemóvel já são equivalentes aos documentos físicos
Legislação já se encontra em vigor.
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Novas normas para tabaco aquecido em vigor
Os produtos que tenham sido introduzidos no mercado antes da data de produção de efeitos da presente lei, podem ser comercializados até ao escoamento, dentro do prazo de validade da “estampilha especial respetiva”.
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Despedimentos na gravidez. “A legislação consagra, mas a realidade contraria”
A lei é clara: nenhuma grávida pode ser despedida. Mas há empresas que tentam contornar a situação e os casos têm aumentado, segundo as queixas que chegam aos sindicatos como a CGTP.
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Eutanásia só depois da visita do Papa a Lisboa
Lei que despenaliza a morte medicamente assistida já foi publicada em Diário da República. Mas o Governo tem 90 dias para a regulamentar. Se não houver percalços, na melhor das hipóteses entra em vigor no outono.
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Um mundo de mãos dadas com o tabaco
Em 20 anos foram aprovadas as mais variadas medidas, cada vez mais limitando os locais onde é permitido fumar. Com a União Europeia na vanguarda, os Estados-membros aprovaram ao longo dos anos cada vez mais restrições com o objectivo declarado de diminuir o consumo.
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PSD quer grupo de trabalho para analisar legislação relativa a sismos
O objetivo passa por fazer um ponto de situação e uma “revisão daquilo que existe em termos de tecido legislativo”, explicou o deputado Luís Gomes.
