Lei
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Lei da eutanásia aprovada na especialidade
PS, BE e PAN votaram a favor do diploma. PSD absteve-se e CDS e PCP votaram contra.
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São precisas quantas mortes para se fazer cumprir a lei?
Portugal a leste do paraíso… nas portas do inferno da violência doméstica! As leis não só têm de ser cumpridas, como criadas para a proteção das vítimas!
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Atenção. A partir de hoje paga multa se deitar beatas para o chão
Lei das beatas entra hoje em vigor. Cada cigarro no chão dá multa
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Marcelo veta aumento do número de assinaturas para as petições dos cidadãos: “Seria um sinal negativo para a Democracia”
Recorde-se que, no passado dia 21 de julho, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma alteração que elevava de 4 mil para 10 mil o número mínimo de assinaturas necessárias para que uma petição fosse debatida.
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Redução dos debates parlamentares na Europa? Solução “não se afigura feliz”
Marcelo Rebelo de Sousa vetou, esta segunda-feira, o diploma no qual estava prevista a redução destes debates.
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PSD contra propostas de alterações à lei da nacionalidade dos socialistas
Socialistas querem que filhos de imigrantes a viver há um ano no país tenham nacionalidade à nascença. PSD contra “alterações sucessivas”.
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PS quer retificar lei que pune maus tratos a animais
Os socialistas querem agora duplicar o tempo de pena para quem abandonar os animais
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Rainha Isabel II promulga lei para Brexit a 31 de janeiro
Recorde-se que o adiamento do Brexit para o dia 31 de janeiro foi o terceiro desde que os cidadãos britânicos votaram pela saída do Reino Unido da União Europeia em 2016.
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Tabaco. Programa defende proibição de fumar nos carros com crianças
Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo defende ainda o aumento do preço e que deveriam ser feitos estudos sobre os novos produtos.
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Saiba o que muda no Código de Trabalho a partir de hoje
O alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e a redução da duração dos contratos a termo são algumas das alterações levadas a cabo e que também provocaram maior polémica.
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Nova lei da segurança privada entra em vigor
Seguranças privados podem fazer revistas pessoais por palpação, desde que supervisionados por agentes da polícia
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Portugueses têm um ano para se habituarem à lei das beatas
Multas variam entre os 25 e os 250 euros, mas pode chegar aos 2500 euros no caso das empresas. Cidadãos têm um ano para se habituarem.
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Bolsonaro quer criar lei que proíba o ensino de diversidade sexual e identidade de género nas escolas
Bolsonaro disse que a medida já foi validada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que, num parecer, entendeu que o Governo Federal tem competências para legislar sobre a ideologia de género.
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A partir de amanhã, atirar beatas para o chão dá direito a multa
A fiscalização é da responsabilidade da ASAE, das câmaras municipais, Polícia Municipal, GNR, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais.
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“Nunca vi preocupação com os maiores problemas dos transexuais”
Para João Décio Ferreira, cirurgião plástico que acompanha há 15 anos casos de transexuais, as novas regras nas escolas não resolvem o principal foco de sofrimento: a demora no acesso a tratamentos. ‘É um fait-diver’, diz ao SOL.
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“Por muito que irrite alguns estas crianças existem e, por isso, merecem ver os seus direitos salvaguardados”
O secretário criticou a informação que tem sido veiculada nas redes sociais, acrescentando que acaba por “criar ruído” e foi, inclusivamente, partilhada por dirigentes partidários.
