Centristas querem proibir penhoras durante o prazo de reclamação e impedir que AT fique com bens cujo valor patrimonial é três vezes superior ao valor da dívida. Debate na AR foi marcado pelo CDS para a próxima quarta-feira.
Ator deixou acumular dívidas de IVA em recibos e faturas da sua empresa
Fisco está impedido de colocar à venda imóveis de habitação que estejam penhorados. Desde maio foram evitados cerca de 11 mil despejos.
Fisco penhorou e vendeu cerca de 20 viaturas por semana no ano passado, mas os imóveis continuam a ser os tipos de ativos mais penhorados
O PR promulgou a lei que evita a execução da casa de família por dívidas ao fisco, mas expressa no texto da promulgação a vontade que a proteção aos cidadãos pudesse ser mais completa. Uma lei que foi rejeitada apelas pelo PSD, que a considerou uma forma de fazer “um perdão fiscal encapotado”, enquanto o…
Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, esta sexta-feira na Assembleia da República.
Uma agente de execução foi detida, esta quinta-feira, pela Polícia Judiciária.
Cerca de 41% das penhoras por dívidas fiscais realizadas entre janeiro e o final de novembro incidiram sobre salários e contas bancárias, avançou ontem o Jornal de Notícias.
O Ministério das Finanças esclareceu hoje que o serviço do Porto determinou o levantamento da penhora de bens alimentares feita à associação de apoio social “Coração do Porto” por dívidas relativas a portagens de ex-SCUT.
Desde a entrada em vigor de regras mais flexíveis no processo executivo, já foram penhorados 108 mil depósitos. Câmara dos Solicitadores antecipa que o volume total de dívida em recuperação atinja 300 milhões de euros este ano.