Marcelo promulga lei anti-penhoras. PR queria mais protecção de lei chumbada pelo PSD

O PR promulgou a lei que evita a execução da casa de família por dívidas ao fisco, mas expressa no texto da promulgação a vontade que a proteção aos cidadãos pudesse ser mais completa. Uma lei que foi rejeitada apelas pelo PSD, que a considerou uma forma de fazer “um perdão fiscal encapotado”, enquanto o…

O Presidente da República justifica o sim à lei votada pela maioria de esquerda tendo em conta “o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma”, mas põe em evidência que gostaria de uma protecção maior do executado.

Assim, no texto da promulgação, publicado hoje no site da Presidência da República, o PR informa que promulga a lei “apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada”.

O diploma deixa de fora da sua previsão as execuções feitas pelos bancos, apenas protegendo as casas de morada de família de penhoras do fisco. Foi aprovada a 8 de Abril, pela maioria de esquerda, com o CDS a abster-se e o PSD a votar contra, justificando que é “perdão fiscal encapotado”.

manuel.a.magalhaes@sol.pt