63.1% dos senhorios defendem que as rendas dos seus imóveis, em setembro deste ano, eram “baixas, face aos valores que se praticam” enquanto 9,8% registou que são adequadas ao valor dos salários nacionais”.
‘Milhares de senhorios foram os únicos agentes económicos que sofreram fixação de preços e só vão ser ressarcidos parcialmente do brutal aumento do custo de vida de 2023 no IRS de 2024’, alerta ALP.
Associação Lisbonense de Proprietários apresentou ao Governo um conjunto de 17 propostas para o OE.
Para o presidente da ANP, o contrato de arrendamento ‘é celebrado e só tem que ser honrado’, afastando assim um cenário de intervenção de travão no aumento das rendas. E lembra que em Espanha, onde isso aconteceu, não são cobrados valores tão baixos. Frias Marques lamenta a carga fiscal imposta pelo Governo.
Já está criado o braço-de-ferro entre inquilinos e proprietários. Se os primeiros defendem um teto máximo até 2%, os segundos querem aplicar a lei. O Governo ainda não tomou nenhuma decisão, ao contrário de Espanha que impôs um limite máximo de 2% na subida das rendas.
“Se os casos caíram a pique e há muito poucos casos ativos, não faz qualquer sentido continuar a manter-se uma requisição civil das nossas habitações privadas”, afirmou Paulo Figueiredo.
Apoios a incumprimentos para senhorios e inquilinos
“Resta saber se a prática, depois, vai demonstrar isso, porque muitas vezes o que se anuncia, depois, na prática não corresponde”, disse Romão Lavinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses
Os proprietários não estão satisfeitos com a nova modalidade do fundo público para a reabilitação urbana. A promessa é do governo e passa por investir, através do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, 1400 milhões de euros na recuperação de património público e na aquisição, para reabilitação e arrendamento, de património privado.
Os proprietários que emitiram recibos de rendas em 2015 deverão anular os recibos em causa e substituí-los por novos recibos eletrónicos com a data de recebimento do dinheiro, uma informação que até agora o fisco não pedia.
Quem não aderir arrisca-se ao pagamento de uma multa que pode ir dos 150 aos 3.750 euros.