a administração fiscal, numa atitude pouco comum, mudou de opinião – já depois de ter aberto processos de execução fiscal – e, entre fevereiro e maio, anulou as dívidas fiscais de iva das empresas municipais de habitação social. só nos processos das empresas das autarquias de lisboa e de gaia estavam em causa cerca de 30 milhões de euros.
a mudança de posição do fisco baseou-se num parecer do centro de estudos fiscais (cef), datado de 28 de janeiro. o estudo tinha sido solicitado pelo governo após as primeiras críticas públicas de antónio costa, que classificou os processos de execução fiscal como um «problema político»: o fim da isenção de iva para as empresas de habitação social. costa chegou mesmo a reunir-se com sérgio vasques, então secretário de estado dos assuntos fiscais, para lhe dar conta da insatisfação das autarquias.
foi precisamente vasques que, a 3 de fevereiro, homologou o parecer do cef, obrigando a administração fiscal a seguir essa nova interpretação da lei.
recorde-se que, tal como o sol revelou em dezembro de 2010, o fisco abriu no final do ano passado um processo de execução fiscal contra a gebalis (a empresa que gere os bairros sociais lisboetas) por dívidas de iva no valor de 15 milhões de euros.
o fisco considerava que a gebalis era uma prestadora de serviços à autarquia e, logo, devia cobrar iva à câmara de lisboa sobre as rendas que recebia dos seus inquilinos. o mesmo entendimento foi seguido em processos idênticos abertos contra as empresas de habitação social de gaia, matosinhos, maia e cascais, entre outras.
as conclusões do cef, com base em jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia, apontam em sentido contrário: a «actividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais não envolve a troca de prestações recíprocas entre ambas as entidades (a empresa e a câmara), pelo que não configura uma prestação para efeitos de iva», lê-se no parecer de 28 de janeiro que foi divulgado pelo director-geral de impostos, azevedo pereira, no dia 15 de abril. o mesmo acontece com as obras de conservação e requalificação efectuadas pelas empresas municipais.
dinheiro devolvido
segundo o presidente da gebalis, luís marques santos, o fisco anulou a dívida fiscal no dia 3 de fevereiro. omesmo aconteceu, a 13 de março, com um processo de irc que tinha a mesma interpretação legal, tendo sido devolvido à empresa em maio cerca de um milhão de euros penhorados em dezembro e em janeiro.
a espaço municipal, empresa da câmara da maia, também viu o processo de execução fiscal (idêntico ao da gebalis), anulado a 23 de maio. em causa estavam cerca de 2,6 milhões de euros, que a empresa municipal se recusou a pagar, tendo contestado a liquidação do imposto no tribunal administrativo e fiscal do porto.
o mesmo aconteceu com a gaiurb, empresa da autarquia de gaia, a quem o fisco reclamava o valor de 15 milhões de euros.
existiram casos, como o da vallishabita (sociedade da câmara de valongo) e de várias autarquias da área metropolitana de lisboa, que aceitaram pagar voluntariamente o imposto reclamado. nestes casos, ao que o sol apurou, o fisco já devolveu ou prepara-se para devolver os montantes pagos.
