mais de 140 empresas municipais arriscam-se a desaparecer com as alterações ao regime jurídico do sector empresarial local, aprovadas ontem pelo conselho de ministros, por proposta do ministro-adjunto e dos assuntos parlamentares, miguel relvas.
o governo calcula que, com as novas regras, poderá ser reduzido para metade o total das mais de 280 empresas desse tipo. cumpre-se, assim, mais um ponto do acordo estabelecido com a troika.
«é o início de uma revolução tranquila», garante miguel relvas, em declarações ao sol. «o objectivo é promover a transparência e reforçar o controlo destas empresas», acrescenta o ministro, salientando ainda o facto de o novo regime «suspender sine die a criação de novas sociedades».
trata-se do primeiro dos 11 diplomas necessários para concretizar a prometida reforma administrativa do estado. a proposta de lei – que será enviada para a assembleia da república na próxima semana, para discussão e votação – proíbe a criação de novas empresas municipais e aumenta significativamente o grau de escrutínio das já existentes.
estas sociedades, bem como as respectivas autarquias, passarão a ter deveres especiais de informação – nomeadamente, fornecer todo o tipo de dados sobre a sua situação económico-financeira à direcção-geral das autarquias locais, de forma a habilitar o governo a estar devidamente informado sobre o universo empresarial autárquico.
