Tal não aconteceu, estando o salário mínimo, desde então, fixado nos 485 euros pago 14 vezes ao ano). A alteração do seu valor está limitada pelo memorando de entendimento com a troika, assinado por Portugal em Maio de 2011, que prevê que «o governo promoverá uma evolução dos salários consistente com os objectivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas».
Uma das razões pelas quais o Governo poderá não ter ainda proposto um aumento do salário mínimo à troika é a dificuldade em argumentar que esta subida vá promover o emprego e a competitividade das empresas. Como é sabido, numa economia que funcione, eficientemente, o salário corresponde ao valor da produtividade do trabalhador e este, dado o salário que recebe, esforça-se o necessário para assegurar tal produtividade.
Assim, aumentos do salário mínimo colocam os salários acima da produtividade, o que irá trazer mais desemprego, essencialmente, porque esses aumentos afectam a competitividade das empresas, isto é a capacidade delas venderem a preços atractivos para o consumidor.
O aumento dos salários, dada a produtividade, leva a aumento de custos de produção e, por isso, as empresas só conseguem manter a rentabilidade (sendo que no contexto actual já é baixa para muitas) se os preços aumentarem. Com preços maiores, para dados rendimentos dos consumidores, a procura de bens tende a diminuir ou a fugir para produtos doutras empresas que não foram afectadas pelo aumento do salário mínimo, nomeadamente empresas estrangeiras. Com menos vendas e produção, o emprego diminui.
No entanto, se os pressupostos considerados (a itálico) não se verificarem, o resultado poderá ser diferente. Ora, na situação de crise em que vivemos, é plausível que esses pressupostos não se verifiquem. Havendo desemprego (que afecta sobretudo os trabalhadores não qualificados e os que não têm experiência profissional), o poder de mercado das empresas tende a aumentar e estas acabam por pagar a esses trabalhadores abaixo da sua produtividade.
Nesta situação, é sabido que o aumento do salário mínimo pode ajudar a criar emprego (efeito de monopsónio). Por outro lado, um aumento na massa salarial e do rendimento dos consumidores poderá ajudar a sustentar a procura de bens e maiores níveis de competitividade e emprego (efeito keynesiano). Finalmente, aumentos de salários mínimos poderão gerar incentivos aos trabalhadores que os recebem em se tornar mais produtivos (efeitos de salários de eficiência).
A teoria aponta para efeito contraditórios e torna-se difícil saber quais vingarão. Os estudos empíricos também têm tido dificuldade em estabelecer um resultado definitivo. Um estudo recente, publicado pelo Center of Economic and Policy Research (Why Does the Minimum Wage Have No Discernible Effect on Employment?, John Schmitt, Fevereiro 2013), revela, porém que a maioria dos estudos empíricos, feitos desde 2000, aponta para poucos ou nenhuns efeitos, de aumentos modestos de salários mínimos, no emprego.
Mas refere que a razão de ser parece estar nos canais de ajustamentos das empresas, que, entre outros, passam por melhorias de eficiência organizacionais, redução dos salários mais elevados e diminuição da rotatividade dos trabalhadores. Todos estes efeitos parecem ser muito desejáveis para a economia portuguesa. Bem precisamos!
Professora, Católica Lisbon-School of Business & Economics
