nas contas do executivo, será nesta altura que os juízes do palácio ratton poderão a voltar a pronunciar-se sobre diplomas estruturantes para a redução da despesa do estado. é o caso da lei de convergência das pensões da caixa geral de aposentações (cga), aprovada ontem no fim do prazo estabelecido com a troika.
este diploma terá um período de audição pública de 20 dias. sendo assim, será debatido a meio de outubro e a votação final, na melhor das hipóteses, ocorrerá no plenário de início de novembro, que aprova na generalidade o orçamento. depois disso, os trabalhos estarão suspensos quatro semanas para aprovar o orçamento do estado (oe).
o presidente da república terá, então, oito dias para pedir a fiscalização preventiva ao tc (com que a maioria já está a contar) e este 25 dias para se pronunciar. dezembro será o mês da decisão.
o governo podia ter metido estas alterações da cga dentro do oe para 2014, mais quis entregar em diploma próprio para acelerar o processo de fiscalização da constitucionalidade. também podia ter feito as alterações por decreto-lei, mas optou por uma proposta de lei, a votar pelo parlamento, para poder, assim, incluir um extenso preâmbulo com exposição de motivos já dirigido ao tc.
constitucionalistas descrentes
no rescaldo do chumbo recente à requalificação dos funcionários públicos, dois constucionalistas que escreveram pareceres para o governo mostram-se cépticos sobre a cga.
jorge pereira da silva, que assinou com rui medeiros um dos pareceres, antecipa um chumbo da convergência das pensões. “receio que o governo não esteja a ir por bom caminho. a convergência não pode ser feita de uma assentada”, avisa. “vejo com muita preocupação que o governo vá cortar 10% em pensões acima de 400 euros. é uma brutalidade nas pensões mais baixas, e nas mais altas já cortou antes com a ces e não só”, diz o professor da católica.
rui medeiros também não está optimista. questionado pelo sol, defende que a melhor estratégia para o governo evitar um chumbo é apresentar uma argumentação: “a partir do momento em que o tc insistiu tanto num dever de fundamentação da necessidade do regime de requalificação, é natural que, nas próximas medidas polémicas, o governo explicite mais claramente as razões que o levam a avançar com as novas medidas”. a justificação da crise económica é importante, defende.
