“Os cidadãos europeus têm no princípio fundamental do recurso aos tribunais a garantia da afirmação dos seus direitos e da recusa da prepotência na sua interpretação e aplicação. Impõe-se, por isso, que a nível nacional e europeu se avance na consolidação e harmonização de um sistema de justiça independente e acessível a todos os cidadãos”, lê-se no documento, assinado por 31 juízes e procuradores, que denunciam as consequências da supremacia do poder económico e financeiro: “Dá origem a novas e mais perigosas ameaças aos direitos fundamentais dos cidadãos individuais”.
E exemplificam: “Em negociações como a que levará à criação da Zona de Livre Comércio Transatlântica, estão a ser feitas tentativas de colocar as empresas multinacionais em pé de igualdade com os Estados soberanos, estabelecendo tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empresas e Estados, permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos”.
“Os recentes tempos de crise social e económica demonstraram a importância de existirem juízes independentes que não questionam a garantia dos direitos dos cidadãos como questão fundamental das sociedades democráticas. Em toda a Europa os tempos são hoje de alguma preocupação pela existência de um Estado de Direito que assegure os valores e princípios que estão acima das conjunturas políticas”, acrescentam os magistrados.
A iniciativa pretende assinalar o 22º aniversário do assassínio de Giovanni Falcone, um dos principais juízes na luta contra a máfia italiana, que morreu na sequência de um atentado da Cosa Nostra, a 23 de Maio de 1992.
O ‘superjuiz’ espanhol Baltasar Garzón, o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça Noronha Nascimento e o ex-ministro da Justiça Laborinho Lúcio estão entre os subscritores deste apelo.
