Em comunicado, a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) adianta que "todas as pessoas que estejam interessadas em aderir ao serviço universal a partir de dia 1 de Junho deverão contactar a NOS ou dirigir-se às suas lojas".
A NOS passa a prestar o serviço universal de telecomunicações, depois de ter vencido o concurso para o efeito, substituindo a PT Comunicações.
Enquanto prestador do serviço universal de telefone fixo, os tarifários praticados são regulados pela Anacom, algo a que os restantes operadores não estão obrigados.
O regulador adianta que "os actuais clientes do serviço universal, que até aqui era prestado pela PT Comunicações, poderão continuar a ser clientes deste operador", alertando que esta empresa "deixa de estar obrigada a praticar o tarifário do serviço universal que continuará a ser regulado pela Anacom".
O serviço universal "garante a prestação dos serviços de acordo com níveis de qualidade definidos pelo regulador, a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível", refere a entidade.
A PT Comunicações continua a assegurar o serviço de postos públicos e o serviço de listas telefónicas e de informação de listas a partir da mesma data.
Na segunda-feira, o contrato que marca o início da sua prestação do serviço universal de telecomunicações será assinado entre o presidente executivo da NOS, Miguel Almeida, e o secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, em Chãs de Tavares, no concelho de Mangualde, Viseu.
O contrato estará em vigor nos próximos cinco anos e "prevê que a NOS assegure a todos os portugueses, em qualquer ponto do país, serviço telefónico fixo de qualidade, o acesso à Internet e ao fax", refere uma nota da empresa.
O decreto-lei que revoga a anterior concessão do serviço público de telecomunicações foi publicado em Diário da República a 7 de Março, depois de ter sido aprovado em Fevereiro em Conselho de Ministros.
O decreto-lei entra em vigor a 1 de Junho, alterando e substituindo as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, que estava atribuído por ajuste directo à Portugal Telecom (PT), até 2025.
Para o novo regime de prestação do serviço universal foram abertos três concursos públicos internacionais, que foram ganhos pela Optimus e Zon (actual NOS), na área do telefone fixo, e pela PT, que ficou com a oferta de cabines telefónicas e as páginas amarelas.
O decreto-lei sublinha que o Estado e a PT já celebraram o acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações e lembra que a situação existente anteriormente violava a legislação concorrencial da União Europeia.
Lusa/SOL
