A 15 de Janeiro último, o grupo parlamentar do Partido Trabalhista Português (PTP) requereu um debate potestativo sobre as “supostas viagens oficiais” do presidente do Governo Regional. Dias antes, a 8 de Janeiro, o PSD-Madeira tinha votado contra um requerimento do deputado do PCP, Edgar Silva que contestava a recusa da Mesa da Assembleia de agendar um diploma que obriga o presidente do Governo Regional a informar o parlamento das suas viagens oficiais. Miguel Mendonça justificou a recusa de agendamento com um artigo da Constituição da República que garante o direito aos cidadãos de emigrar, viajar e regressar ao país.
O tema já tinha sido abordado por Edgar Silva, no plenário, um mês antes. “Tudo somado, por cada ano, o presidente do Governo Regional, além do seu legítimo período de férias, chega a passar entre 30 a 90 dias fora da Madeira em viagens secretas. Quem é que, com um mínimo de respeito pelo interesse público, aceita tamanha jardinice” – perguntou, a 4 de Dezembro de 2013.
A oposição contesta o facto de Jardim recorrer sistematicamente a um decreto-lei de 1999 que permite que as suas viagens sejam qualificadas de secretas. “Mas que viagens secretas são essas? Para tratar de quê? E de quem? Que importam ao interesse regional? Por que artes hão-de ser declaradas secretas? Secretas para quem? Porquê? Para quê?”, perguntou o deputado comunista ao lembrar que até o Presidente da República é obrigado a informar a Assembleia da República das suas viagens.
A 5 de Fevereiro de 2009, numa auditoria de fiscalização concomitante à presidência do Governo Regional da Madeira, o Tribunal de Contas (TdC), numa amostragem, concluiu que Jardim terá gasto, em 2008, mais de meio milhão de euros em viagens, todas classificadas de “secretas”.
O recurso sistemático ao secretismo das viagens foi criticado pelo TdC.
Na altura, em reacção às críticas do TdC, o gabinete de Jardim emitiu uma nota afirmando que “o presidente do Governo continuará a fazer as viagens que tiver de fazer e nos termos que a lei permite”. Ou seja, conforme fundamentam os despachos, são “secretas” as viagens, estadias e demais encargos complementares “por serem acompanhadas de especiais medidas de segurança”.
O assunto foi ontem novamente abordado na ALM e a conferência de líderes parlamentares rejeitou o pedido de debate potestativo feito pelo PTP. O presidente da ALM informou que Jardim não iria comparecer nem se faria representar em tal debate. Assim, sendo, não havendo deslocação de Jardim à Assembleia não há debate.
A ALM escuda-se num acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que refere que os membros do Governo Regional não são obrigados a participar nos debates parlamentares, sendo, por isso, facultativa a presença.
Contudo, divergentemente, o regimento da Assembleia diz ser obrigatória a presença de membros do Executivo nos debates potestativos. O PTP promete levar o assunto até ao TC.
