O período de revisão ordinária da Constituição está aberto e com isto os deputados da Madeira colocam na ordem do dia a discussão sobre a alteração à Constituição, algo que divide esquerda e direita. Os partidos têm agora um período de 30 dias parlamentares para também entregarem propostas de alteração da Constituição o que, devido às férias parlamentares, deverá terminar no início de Setembro.
“Seria anedótico” que nenhum outro partido apresentasse propostas de alteração à Constituição, afirmou o deputado Guilherme Silva, que apresentou a proposta dos deputados da Madeira. “E o país de certeza que não compreenderá que se meta a cabeça na areia como uma avestruz e não perceba a necessidade de actualização da sociedade e do sistema político e por isso que os representantes do povo considerassem que é dispensável e desnecessário rever a Constituição”, concluiu o também vice-presidente da Assembleia da República.
O que propõem os deputados da Madeira
O projecto subscrito pelos quatro deputados eleitos pela Madeira dá pelo nome de “Autonomia Século XXI (Renovar Abril)”. Entre as principais alterações está a extinção do Tribunal Constitucional e a criação de uma nova secção no Supremo Tribunal de Justiça. “Queremos deixar na magistratura de carreira ao mais alto nível a justiça constitucional. Assim evita-se a politização que temos assistido à volta do exercício do Tribunal Constitucional”, afirmou Guilherme Silva.
Os deputados propõem, ainda, a eliminação da fiscalização preventiva da constitucionalidade, “um elemento perturbador do ponto de vista institucional”, segundo Guilherme Silva, mas que o primeiro-ministro pediu ao Presidente da República, no início do mês, das novas medidas para atingir as metas orçamentais.
A proposta fixa um mandato único de dez anos para o Presidente da República, para evitar um primeiro mandato “mais limitado” tendo em conta as preocupações eleitorais.
Além disso, os deputados querem alterar o sistema eleitoral, passando a um círculo nacional e círculos uninominais, e também a redução do número de deputados na Assembleia da República, passando dos actuais 230 para 181, e na Assembleia Legislativa da Madeira, que passaria a 30.
Os deputados madeirenses querem também a possibilidade de existirem partidos regionais e a possibilidade de cidadãos independentes apresentarem candidaturas ao Parlamento e Assembleias Legislativas.
A proposta prevê a obrigatoriedade de incluir na Lei do Orçamento do Estado, no início de cada legislatura, os limites do défice para os quatro anos seguintes. Guilherme Silva ressalva que não se trata da “regra de ouro”, que gerou polémica entre PSD e PS, porque não “cristaliza” os limites mas exige que o OE introduza um parâmetro que o Tribunal Constitucional “não poderá ignorar face às medidas que o governo tenha que tomar para atingir as metas” necessárias.
Entre outras ideias, está também a extinção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Comissão Nacional de Eleições (CNE). E a criação de um único Conselho Superior da Magistratura para toda a Ordem Judicial, extinguindo-se o Conselho Superior do Ministério Público.
PSD deu sinal positivo
Questionado sobre a concertação deste projecto com a restante bancada parlamentar do PSD, Guilherme Silva respondeu que informou o líder da bancada, Luís Montenegro, com antecedência e não teve qualquer obstáculo à sua apresentação. “Só pode ser um sinal positivo. Nem eu esperaria outra coisa do PSD, um partido aberto”, garantiu o deputado social-democrata.
É necessária uma maioria de dois terços para que haja uma revisão da Constituição pelo que PSD, CDS e PS terão que chegar a um acordo.
O período de revisão constitucional ordinário só encerra caso a proposta dos deputados seja aprovada, se for chumbada continuará aberto até novas propostas.
Passos já rejeitou discussão de revisão constitucional
Uma das primeiras bandeiras de Passos Coelho enquanto líder do PSD foi precisamente um projecto de revisão constitucional que acabou por cair por terra mesmo antes de ser discutido.
O cumprimento do programa da troika tem levado muitas personalidades, principalmente à direita, a pedir uma revisão constitucional. Mas Passos Coelho já rejeitou perder tempo com uma discussão desta natureza.
"Lutámos muito para que pudéssemos ter uma Constituição melhor e conseguimos ter uma Constituição melhor. Ainda não temos a Constituição que, do nosso ponto de vista, mais se ajustava às nossas necessidades de hoje, mas fiquem descansados, é mais importante hoje recuperar economicamente e socialmente o país do que iniciar um debate constitucional. Não iremos perder tempo, portanto, agora com esse debate", afirmou Passos Coelho, em Fevereiro, durante o último Congresso do PSD.
