"Informa-se que esta manhã deu entrada no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos dos funcionários públicos para a Segurança Social (ADSE, ADM e SAD), subscrito pelo Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes"", refere o partido, em nota à imprensa.
Na sexta-feira, PCP, BE e PEV tentaram entregar este pedido no TC, mas a falta de um documento obrigou a adiar o processo para hoje.
O diploma, que entrou em vigor em Maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em Junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças se segurança, para os respectivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.
No requerimento, disponibilizado à comunicação social, os deputados alegam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de Maio.
Os deputados requerem a declaração de inconstitucionalidade do diploma invocando a violação dos artigos que estipulam as "tarefas fundamentais do Estado", que prevêem a "obrigação de assegurar a defesa nacional", e as funções da polícia, e dos princípios da igualdade e da "estrita necessidade e proporcionalidade".
Os requerentes sublinham que através do diploma, "50 por cento da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25 por cento da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado", não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.
"Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de protecção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados", sustentam.
O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) foi aprovado no parlamento a 17 de abril, promulgado pelo Presidente da República a 9 de Maio e publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês, e começou a ser aplicado em Junho.
O Presidente da República acabou por promulgar esta medida, depois de, em Março, ter chumbado a primeira versão do diploma.
Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava "sobretudo consolidar as contas públicas", manifestando "sérias dúvidas" sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autos sustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.
Para responder a estas objecções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.
Os descontos para a ADSE aumentaram em Agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em Janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.
O aumento aprovado em Janeiro está incluído no conjunto de medidas do Orçamento Rectificativo que está em análise no Tribunal Constitucional.
Lusa/SOL
