O município fundamenta a impugnação por considerar, entre outros aspectos, que os seus “interesses enquanto accionista da Valorsul são postos em causa pelo processo de privatização da EGF, detentora da maioria do capital daquela empresa responsável pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos” de 19 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e do Oeste, explica o município em nota enviada às redacções.
Loures considera ainda que “a recente publicação de diplomas que alteram o regime jurídico dos sistemas multimunicipais e da alteração dos estatutos da Valorsul” permitem melhor fundamentar e reforçar a oposição do município à privatização da EGF.
Recorde-se que a primeira providência cautelar de Loures, entregue no final de Março, foi rejeitada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que então considerou que “ainda não tinham sido produzidos actos administrativos lesivos para o município”.
Nos últimos meses, o Município de Loures desenvolveu um processo de contestação à privatização da EGF por considerar que “a privatização não serve nem os interesses das autarquias nem das populações, porque iria provocar o aumento significativo das tarifas de tratamento do lixo” e “por corresponder a mais um ataque ao serviço público numa área demasiado importante para as populações para ser entregue a uma entidade privada”, acrescenta a nota do município.
