Esta lei vem reintroduzir os cortes salariais entre 3,5% e 10% aplicados aos salários da Função Pública superiores a 1500 euros, aplicados em 2011 pelo então primeiro-ministro, José Sócrates. Uma medida que a oposição considera inconstitucional, bem como a integração de carreiras da administração pública na Tabela Remuneratória Única, também aprovada hoje. A outra medida que visa compensar as perdas devido ao chumbo do Tribunal Constitucional – a criação da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) – também foi aprovada.
No diploma, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor, com a ressalva de que será "conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial" num prazo máximo de quatro anos.
Os partidos à esquerda votaram contra, recordando que os cortes do tempo de José Sócrates eram temporários. PCP e BE apresentaram, ainda, dois requerimentos para eliminar estes cortes da lei mas foram chumbados pela maioria.
Para o deputado do PCP, Jorge Machado, o governo usou o programa da troika como “desculpa esfarrapada para promover um programa político”, uma vez que agora, sem troika, “os cortes de salários estão novamente em cima da mesa”. Já a deputada do BE, Mariana Aiveca, considerou os cortes como uma “afronta à Constituição” e acusou governo e maioria de “roubar” os portugueses.
Palavras que não caíram bem à direita tendo o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, feito uma interpelação à mesa do parlamento para fazer um ponto de ordem. “Não roubamos ninguém”, afirmou Montenegro, criticando a linguagem pouco própria da deputada bloquista e acusando a oposição de “repetir números políticos” por não ter soluções para o país.
A interpelação de Montenegro motivou a indignação do deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto, que se dirigiu à presidente da Assembleia da República para que fosse mais “rigorosa” no cumprimento do regimento parlamentar, uma vez que, na sua opinião, o líder da bancada do PSD instrumentalizou a figura do ponto de ordem. Houve um momento de tensão entre o deputado socialista e Assunção Esteves que frisou que a “instrumentalização é uma prática lamentavelmente generalizada”. À insistência de Sérgio Sousa Pinto, Assunção Esteves acabou por lhe retirar a palavra.
O Governo já disse que espera aplicar estes cortes no início de Setembro. Esta medida vem substituir as reduções salariais aplicadas ao sector público em Janeiro deste ano que foi considerada inconstitucional.
