A proposta, feita na reunião da comissão permanente que hoje decorre na Assembleia da República, prevê que a 2 de Setembro sejam reapreciados os decretos avaliados pelo Tribunal Constitucional – relativos aos cortes salariais e contribuição de sustentabilidade -, a 4 de Setembro seja apreciado e votado o orçamento rectificativo na generalidade e a 11 de Setembro seja feita uma eventual discussão e votação de normas do rectificativo na especialidade e votação final global do documento.
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, confirmou hoje, no final do Conselho de Ministros, que o Governo está a ultimar um novo orçamento rectificativo que espera poder aprovar na próxima semana e que se segue a chumbos recentes do Tribunal Constitucional (TC).
Marques Guedes escusou-se a entrar em detalhes sobre eventuais medidas que venham a integrar o rectificativo e recordou que o Governo já tinha anunciado a necessidade de voltar a alterar o Orçamento do Estado para 2014, quando, em Maio, o TC chumbou três normas do documento.
No entanto, acrescentou Marques Guedes, o Governo não avançou então com um rectificativo porque quis "estabilizar em definitivo" os mecanismos de substituição "com que poderia contar" para substituir as medidas declaradas inconstitucionais.
Há uma semana, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de Julho.
No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da protecção de confiança".
O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de actualização anual de pensões, mas os juízes do Palácio Ratton consideraram que o pedido de fiscalização não era "suficientemente explícito" quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo.
A primeira reunião plenária depois das férias estava agendada apenas para o dia 17 de Setembro.
Lusa/SOL
