Em audição na Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, avançou alguns aspectos do projecto do regime de incentivos directos e indirectos para a comunicação social, em especial no âmbito regional e local.
Aos deputados, o ministro informou que o executivo vai aumentar para "60% a comparticipação dos custos [de expedição dos órgãos de comunicação escrita], por um período de dois anos, mediante a submissão e subsequente aprovação de planos de desenvolvimentos digital, por parte das empresas de comunicação social regionais e locais".
O governante recordou que essas empresas têm enfrentado a diminuição da sua base de assinantes da publicação em papel, enquanto estão a fazer esforços para marcarem maior presença na Internet.
Sublinhando as diferenças nos territórios nacionais, o Governo decidiu aumentar em mais 10% a comparticipação de órgãos de comunicação social em territórios de baixa densidade.
No projecto do diploma de incentivos, o Governo incluiu ainda a redução "significativa" das exigências em termos de tiragens para "facultar o acesso de novos órgãos de comunicação social", sendo essa exigência "ainda menor nos territórios de baixa densidade".
O ministro anunciou ainda pretender introduzir um incentivo directo ao jornalismo de investigação, assim como aumentar a aposta no desenvolvimento de parcerias e à literacia.
Nesta audição, o ministro informou que haverá alterações no regime que regulamenta a publicidade institucional do Estado.
"Pretendemos incluir nos deveres de comunicação, que já englobam os organismos públicos, o sector empresarial do Estado", referiu Poiares Maduro, acrescentado que serão alteradas as regras de distribuição de publicidade "revalorizando o digital", um sector que tinha agora "quotas residuais".
"Vamos manter as regras que garantem uma percentagem de apoios à comunicação social local e regional mas, desta vez, de forma a que sejam efectivamente legais", notou o governante.
O executivo pretende ainda tornar obrigatória a comunicação dos actos de publicidade por parte dos organismos do Estado e das empresas públicas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a quem vai competir fiscalizar o cumprimento do quadro legal.
"Faremos depender daquela comunicação qualquer pagamento associado às campanhas publicitárias", disse.
Lusa/SOL
