"Concretizada a reforma, através de um diploma legal que beneficiou de um consenso social e político alargado, nesta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe apenas a redução da taxa de IRC [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas] de 23% para 21%", lê-se no documento.
O Executivo explica que, a medida está "em cumprimento do estipulado na reforma aprovada por 90% dos deputados da Assembleia da República e na sequência de recomendação nesse sentido formulada pela Comissão de Monitorização da Reforma" e que, desta forma, "concretiza o princípio da estabilidade e previsibilidade fiscal".
Depois de ter baixado o IRC de 25% para 23% em 2014, o Executivo nomeou uma comissão de monitorização da reforma implementada no ano passado para avaliar a possibilidade de voltar a reduzir em dois pontos percentuais aquele imposto, uma vez que o objectivo é fixar o IRC entre os 17% e os 19% em 2016.
Por outro lado, o Governo de Passos Coelho espera obter mais receitas com o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) em 2015, estimando arrecadar 13.168 milhões de euros em receitas deste imposto, mais 2,4% que os 12.863,1 milhões de euros que espera arrecadar até ao final de 2014.
Sem especificar qual o sentido da proposta de lei de reforma do IRS que deverá ser aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, o Executivo justifica a subida das receitas com IRS com o cenário macroeconómico e com o combate à fraude e evasão fiscal.
"Para 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IRS atinja o valor de 13.168 milhões euros. Esta previsão tem por base o cenário macroeconómico (…), sendo articularmente relevantes as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais".
Adicionalmente, lê-se no mesmo documento, que a receita do IRS "será influenciada de forma positiva pela continuação da concretização do Plano de Acompanhamento e Controlo da receita do IRS (PLACIR), através do reforço da utilização e cruzamento da informação constante das Declarações Mensais de Remunerações (DMR). Os mecanismos de cruzamento de informação com a Segurança Social serão também intensificados".
Ainda em relação ao IRS, o Governo diz que "a política fiscal é um dos instrumentos escolhidos pelo Governo para promover um novo ciclo de crescimento económico e de investimento" e, assim, lembra que este ano foi dado um sinal com a descida da taxa de IRC.
Agora, diz estar "em condições de lançar as bases da reforma do IRS porque está comprometido na continuação do caminho da redução estrutural da despesa pública e, em segundo lugar, mas não menos importante, porque está a travar com sucesso um combate sem precedentes à fraude fiscal e à economia paralela".
Assim, e depois de entregue o trabalho da Comissão para a reforma do IRS, o Executivo está a "finalizar a proposta de lei que irá concretizar esta reforma estrutural para o sistema fiscal nacional", referem.
Lusa/SOL
