"Estamos perante uma ilegalidade e uma prepotência, porque o Governo está a violar o Código do Trabalho e decretou uma requisição civil sem saber se os trabalhadores vão cumprir os serviços mínimos e quando está marcada para amanhã [sexta-feira] a reunião para a fixação desses serviços mínimos", disse o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos em conferência de imprensa, em Lisboa.
A requisição civil aprovada hoje pelo Governo em Conselho de Ministros abrange cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, permitindo realizar todos os voos previstos para os quatro dias da greve, afirmou o ministro da Economia.
Pires de Lima disse que os 1.141 voos programados para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro vão realizar-se, manifestando confiança de que os trabalhadores do grupo abrangidos pela requisição respeitarão a decisão do Governo.
Arménio Carlos manifestou, em nome da comissão executiva da Intersindical, "a sua mais firme oposição à requisição civil" por considerar que ela viola o ponto 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, que define a forma como devem ser decretados os serviços mínimos em greves em áreas consideradas socialmente impreteríveis.
Para o sindicalista, o Governo não podia decretar hoje uma requisição civil para os trabalhadores da TAP quando está marcada para sexta-feira uma reunião dos seus representantes com os árbitros do tribunal competente, no âmbito do Conselho Económico e Social (CES), para definir os serviços mínimos para os quatro dias de greve.
Segundo a CGTP, a requisição civil só pode ser utilizada nos casos em que os trabalhadores em greve não cumpram os serviços mínimos previamente definidos, ao abrigo da lei.
O coordenador da Federação Sindical dos Transportes e Comunicações, José Manuel Oliveira, que participou na conferência de imprensa, defendeu a importância da definição dos serviços mínimos pelo tribunal arbitral e considerou que, se o Governo não aceitar esses serviços mínimos, "então estará em causa o Estado democrático".
O secretário-geral da Inter lembrou na conferência de imprensa que o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava), um dos que convocou greve para o final do mês, sempre se disponibilizou para assegurar os serviços mínimos que, no seu entender, consistiriam num voo de ida e volta para as ilhas.
Arménio Carlos assegurou que a CGTP tudo fará para ajudar os trabalhadores da TAP a travar o processo de privatização da empresa e defendeu que existe uma alternativa, que é o investimento público na empresa.
"Se o Governo teve milhares de milhões de euros para investir no BPN e no BES, que são bancos privados, também deve investir na TAP, enquanto empresa pública estratégica", defendeu.
Os 12 sindicatos que representam os trabalhadores da TAP – grupo que entretanto o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), afecto à UGT, abandonou – convocaram uma greve de quatro dias, na sequência da recusa do Governo de suspender a privatização da companhia.
Lusa/SOL
