O Presidente da República, Cavaco Silva, tem agora oito dias para, se o entender, solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma ou vinte dias para decidir se promulga ou veta o Orçamento.
Começando a contar os prazos a partir de hoje, o chefe de Estado terá até dia 26 de Dezembro para enviar o Orçamento para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (TC), uma opção nunca utilizada por Cavaco Silva.
Caso não opte pelo envio prévio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva teria, segundo a Constituição, até 7 de Janeiro para promulgar ou vetar o diploma.
No entanto, como o Orçamento do Estado para 2015 deve entrar em vigor a 1 de Janeiro, o chefe de Estado tem promulgado os anteriores orçamentos nos últimos dias de Dezembro.
No ano passado, o Orçamento do Estado foi enviado para Belém a 17 de Dezembro e o diploma promulgado por Cavaco Silva a 30 de Dezembro.
O Presidente da República pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013, não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.
Ao contrário de todos os outros orçamentos do executivo liderado por Pedro Passos Coelho, até agora nenhum partido manifestou a intenção de enviar para fiscalização sucessiva o Orçamento do Estado para o próximo ano.
No entanto, o Provedor de Justiça, José Faria da Costa, anunciou esta semana que requereu ao TC a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de três medidas do diploma, entre elas os cortes salariais aplicáveis aos funcionários das empresas públicas e respectiva reversão em 20% em 2015.
O Orçamento do Estado para 2015 foi aprovado em votação final global a 25 de Novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e dos quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira.
Os deputados do PSD eleitos pela Madeira Hugo Velosa, Guilherme Silva, Francisco Gomes e Correia de Jesus votaram contra a proposta, que mereceu a abstenção do deputado do CDS-PP Rui Barreto.
Entre as principais medidas aprovadas está a manutenção da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS e o crédito fiscal que poderá devolver parte do imposto pago.
Do Orçamento para o próximo ano consta também a redução da taxa do IRC para 21% em 2015, medida aprovada sem o apoio do PS, já que os socialistas decidiram 'romper' com o acordo com o Governo para a descida gradual do imposto e propuseram manter a taxa nominal do imposto nos 23% no próximo ano.
Lusa/SOL
