As condutas estão avaliadas em três mil milhões de euros e foram entregues à PT, sem qualquer contrapartida, através de uma Resolução do Conselho de Ministros de Novembro de 2013.
Na resolução, o Governo cedeu, através de uma adenda a um contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações, celebrado em 2002 com a PT, as condutas municipais que alojam a rede de todo o país. O caso está no Supremo Tribunal Administrativo – onde deu entrada em Setembro uma acção popular interposta pelo advogado da First Rule, a empresa que ganhou os concursos públicos para explorar as infra-estruturas de telecomunicações em Oeiras, Entroncamento, Ourém, Tondela e Alcácer do Sal.
Na acção a que o SOL teve acesso, o advogado Vítor Silva invoca a defesa de bens de domínio público para pedir ao tribunal que anule a resolução tomada pelo Executivo de Passos Coelho. Alega que foram entregues de forma “gratuita” activos do Estado e garante estar a “defender o domínio público” do Estado e dos municípios.
Esta 'cedência' das condutas à PT tem impactos negativos nas contas dos municípios, explicou ao SOL o presidente da Câmara do Entroncamento – que, com Oeiras e Ourém, foi uma das primeiras a lançar um concurso público para explorar as infra-estruturas de telecomunicações. “Há uma perda de 300 mil euros anuais, em receita sobre os direitos de utilização da nossa rede de condutas”, refere Jorge Faria.
O problema arrasta-se há seis anos. “Deparámo-nos com esta questão quando começámos a desenvolver a nossa rede de fibra óptica. Apercebemo-nos de que a PT tinha como suas as infra-estruturas de telecomunicações que na verdade são municipais”, conta, garantindo estarem em causa condutas construídas pela câmara municipal ou por si loteadas a empresas privadas.
E argumenta: “Somos nós que fazemos a manutenção. A própria PT reclama os serviços da Câmara sempre que há uma obstrução na rede, para tratarmos do assunto”.
Oeiras, uma das maiores autarquias do país, também está a concessionar a sua rede de condutas “ao abrigo da legislação presentemente em vigor”, com o objectivo de obter as “receitas sobre as infra-estruturas pertencentes ao município”, adiantou ao SOL fonte oficial da autarquia, explicando estarem em causa valores na ordem dos 500 mil euros.
A mesma fonte acrescenta que está “neste momento a fazer o levantamento e registo do cadastro das infra-estruturas de telecomunicações no município” para obter as receitas.
Bens 'estavam omissos'
Tanto o Governo como a PT têm um entendimento diferente do dos municípios. Nas contestações enviadas ao STA, tanto o Conselho de Ministros como a empresa alegam que o autor da acção popular, Vítor Silva, “não tem legitimidade” para a interpor, devido aos “interesses individuais” que o movem – ou seja, a defesa dos municípios em questão e a First Rule.
Por outro lado, garante o CM, “não existiu alienação alguma de quaisquer bens” do Estado. O argumento do Governo é que os bens em causa já faziam parte do contrato celebrado entre o Estado e a PT em 2002. “Por lapso”, garante o Executivo, “estavam omissos”. Já a PT acusa Vítor Silva de não demonstrar a ilegalidade da operação, argumentando que “esta venda não é um negócio novo”.
No sentido de tentar resolver estas questões, o regulador do sector (Anacom) está a ultimar uma proposta de alteração à actual legislação que deverá entregar ao Governo até Março de 2015.
