O diploma, publicado na véspera de Natal e com entrada em vigor logo no dia a seguir ao feriado, aprova "o processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP".
"O processo de reprivatização do capital social da empresa compreende uma venda directa de referência de acções representativas de até 61% do capital social da TAP e a alienação, numa oferta destinada aos trabalhadores, de um lote adicional de acções representativas de até 5% do capital social", define o decreto.
O diploma estabelece ainda que o Estado beneficie adicionalmente de uma opção de venda sobre o adquirente na venda directa de referência de até 34% do capital social da TAP.
Entre os critérios de selecção do comprador contam-se o valor de compra apresentado, a contribuição para o reforço financeiro da TAP, a apresentação de um projecto estratégico para crescimento da empresa, a garantia do serviço público, a contribuição para a economia nacional, a ausência de condicionantes jurídicas e a experiência técnica e de gestão.
A decisão de relançar a privatização da companhia aérea, suspensa em Dezembro de 2012, acendeu uma nova onda de contestação, que culminou com a marcação de uma greve de quatro dias de 27 a 30 Dezembro, entretanto desconvocada.
No dia 18, o ministro da Economia anunciou que o Governo decidiu decretar uma requisição civil dos trabalhadores da TAP para minimizar o impacto da greve.
A requisição civil abrange cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, permitindo realizar todos os voos previstos para os quatro dias da greve.
No entanto, o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) veio na terça-feira ao final do dia dizer que o Governo "tem de conformar-se" com a decisão do Tribunal Arbitral (de decretar serviços mínimos), pelo que os serviços mínimos prevalecem sobre a requisição civil que será "judicialmente impugnada".
O SPAC afirmou que "vai respeitar e cumprir a decisão do Tribunal Arbitral, assim como o Governo e a TAP estão obrigados a cumprir as decisões dos tribunais", ou seja, serão cumpridos os serviços mínimos que prevalecem sobre a requisição civil.
Também ontem, o presidente da TAP, Fernando Pinto, enviou uma carta aos trabalhadores do grupo no qual ameaça avançar com um processo disciplinar caso estes não cumpram a requisição civil aprovada pelo Governo durante a greve.
Lusa/SOL
