O futuro dono da TAP ficará impedido de vender acções da companhia nos cinco anos seguintes à compra, anunciou ontem o Governo, após ter aprovado o caderno de encargos da privatização. O Executivo de Passos Coelho optou pelo período mínimo permitido na legislação: a inibição de venda poderia ir até dez anos, segundo o decreto-lei da alienação aprovado em Dezembro.
Essa foi aliás a estratégia seguida no anterior processo de privatização da companhia, que acabaria por falhar. Em 2012, o Conselho de Ministros decidiu fixar o período de indisponibilidade nos dez anos, «atendendo ao valor estratégico» da transportadora aérea, protegendo-a de alterações de fundo por mais tempo. Desta vez, não avançou os motivos da opção. O SOL questionou os ministérios da Economia e das Finanças sobre esta decisão, mas não obteve resposta.
Outra das «novidades» do documento apontadas ontem pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, prende-se com os «aspectos de natureza laboral». E decorrem da negociação entre o Governo e nove dos sindicatos afectos à TAP que se seguiu à desconvocação da greve agendada para o final de 2014.
Os acordos de empresa terão assim uma vigência mais alargada. E quem ficar com a TAP está proibido de fazer despedimentos colectivos nos dois anos e meio após a aquisição ou no período em que o Estado se mantiver no capital da empresa, uma vez que o actual modelo de privatização mantém 34% do capital na esfera pública. Prevalece a cláusula que for mais longa.
Ainda assim, Sérgio Monteiro clarificou que só os associados dos nove sindicatos com quem houve negociações serão abrangidos. De fora ficam o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, o dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil, que asseguram representar mais de 60% dos trabalhadores do grupo TAP.
Processo termina no final deste semestre
Na conferência que se seguiu ao Conselho de Ministros, Sérgio Monteiro desvalorizou este facto. Preferiu frisar várias vezes a importância que a «paz social» alcançada terá na privatização e no futuro da companhia.
Tal como na versão de 2012, o caderno de encargos obriga também a preservar a identidade e a marca, a manter a autonomia do grupo bem como a sede, a direcção e o hub em Portugal. Capitalizar a empresa, assegurar as ligações de serviço público às regiões autónomas ou à diáspora e ter um perfil idóneo e experiência técnica e de gestão no sector da aviação são outras das exigências.
Sobre as condições inscritas no documento – que até à hora de fecho desta edição não tinha sido publicado em Diário da República – Sérgio Monteiro disse acreditar que não afastarão potenciais interessados nem diminuirão o encaixe da venda.
«Temos a convicção profunda que representam uma mais-valia para a empresa, nomeadamente a paz social que está acordada com as direcções dos sindicatos. São um valor em si mesmo e trazem valor estratégico, financeiro, patrimonial e económico para o processo de privatização», sublinhou.
Para já, o empresário Miguel Pais do Amaral, que lidera um consórcio assumidamente interessado na TAP, recusa fazer comentários até que o caderno seja público. Também a companhia brasileira Azul, que tem sido dada como potencial candidata, recusou comentar. De German Efromovich e da Globalia, outros dos eventuais compradores referidos na imprensa, não havia reacções.
Mantendo o final do primeiro semestre deste ano como prazo para escolher um novo dono para a TAP, Sérgio Monteiro explicitou que haverá apenas uma fase de apresentação de propostas vinculativas. Posteriormente, poderá haver negociações individuais.
Para já, decorre a reavaliação financeira da companhia aérea liderada por Fernando Pinto. «O trabalho está em curso e ainda vai demorar», frisou ontem a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco.
ana.serafim@sol.pt
