Os diplomas do PSD/CDS (conjunto), bem como os do PS, do PCP e do BE foram todos aprovados na generalidade. Os partidos votaram a favor das suas próprias iniciativas e abstiveram-se na votação de diplomas de outros partidos, excepto o Parido Ecologista ‘Os Verdes’ (PEV), que votou a favor de todas as propostas. Os diplomas seguem agora para a comissão de Assuntos Constitucionais para recolher o contributo de todos os partidos antes da sua versão final ser sujeita a votação final global em plenário.
Durante o debate desta manhã foi o PS quem apresentou mais dúvidas sobre a iniciativa legislativa da maioria. Jorge Lacão considerou que as propostas – também à esquerda – não passam de “radicalismos” ou de uma “instrumentalização do direito penal para meros fins populistas”. E deixou a pergunta: “Em que sociedade queremos viver, afinal? Ou será que prevenir e combater a impunidade já não carece de fazer respeitar as liberdades fundamentais”.
O deputado socialista criticava medidas como o confisco de bens ou a exigência prevista nos diplomas apresentados em relação aos titulares de cargos políticos, exigência esta que é maior do que em relação aos cidadãos que não são titulares de cargos políticos e/ou na administração pública. Num longo discurso de nove páginas, Jorge Lacão classificou de “atentado à democracia” a possibilidade futura de serem feitas escutas ou acções infiltradas e bem como a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário justificado numa “indiciada desconformidade de rendimentos e bens”.
“Haverá limites para este tipo de populismo, já que nada tem a ver com a promoção dos valores da transparência e da confiança mas tudo tem a ver com uma corrida louca para o suicídio da credibilidade das instituições democráticas”, questionou ainda o deputado.
O CDS ainda tentou uma aproximação ao PS, afastando a ideia de estar empenhado na criação de um “Big Brother estatal”. Telmo Correia sublinhou que os centristas não estão interessados num “Estado com poder absoluto que possa invadir matéria de propriedade”. O deputado centrista fez ainda questão de sublinhar que o interesse do CDS assenta na “necessidade de combater a riqueza criada de forma ilícita, tirando recursos a todos”. Até porque, sublinhou Telmo Correia, “o nosso inimigo não é a riqueza. A riqueza é desejável, é um bem e promove o desenvolvimento”.
Coube a Teresa Leal Coelho a defesa do diploma da maioria. A deputada do PSD deixou elogios aos projectos do BE e do PCP, assumindo estar disponível para acolher o contributo de todas as bancadas. Leal Coelho assegurou ainda que o novo diploma da maioria responde às dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional. Em 2012, os juízes do Raton chumbaram o projecto de lei do PSD/CDS, que aprovava o crime de enriquecimento ilícito, por considerar que fazia a inversão do ónus da prova, ou seja, o contribuinte é que tinha de provar que não havia adquirido bens de forma ilegítima e não o Ministério Público e por considerarem que criminalizava um bem jurídico de uma forma que não estava segundo a lei.
Apesar dos elogios, a maioria não deixou de receber criticas. Além das do PS, António Filipe, do PCP, manifestou a reservas da sua bancada sobre a formulação encontrada pela direita para a definição do bem jurídico no diploma do PSD/CDS. O deputado comunista alertou para o risco “muito grande” de se insistir “numa solução inconstitucional”.
Luís Fazenda, do BE, também seguiu a mesma linha do PCP. “O bem jurídico a proteger não está tipificado. […] Entenderam que, ao detalhar o bem jurídico, ele responderia ao Tribunal Constitucional e cria um tipo criminal estranho. É uma espécie de crime de lesa-majestade moderno, está tudo e quase nada”, criticou o bloquista.
