Estas são duas das principais alterações previstas na proposta para uma nova lei do álcool, que o Ministério da Saúde acolheu e já remeteu para discussão próxima em Conselho de Ministros.
A proposta foi elaborada pelo Serviço de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Toxidependências (SICAD). Além daqueles alterações, volta-se a insistir que se consagrem os 18 anos como a idade mínima para consumir todo o tipo de álcool e não apenas bebidas espirituosas – incluindo, portanto, a cerveja e o vinho, que na lei em vigor, desde 2013, podem ser vendidos a menores a partir dos 16 anos.
“Esta proposta recupera essencialmente a proposta inicial (de 2013) que previa que apenas os maiores de idade poderiam consumir qualquer bebida alcoólica”, explica Manuel Cardoso, subdirector do SICAD. Na altura, lembra, esse ponto tinha reunido consenso entre todos os parceiros, mas foi depois alterado pelo Governo, que excepcionou a cerveja e o vinho, num decreto-lei.
Acabaria, porém, por ser esse mesmo decreto-lei a originar a actual iniciativa, como explica Manuel Cardoso: “O decreto-lei previa que o SICAD fizesse um estudo para perceber que alterações a nova lei tinha provocado nos comportamentos dos jovens em relação ao álcool”. E os resultados do estudo – que analisou resultados de um período compreendido entre o início do ano anterior à entrada em vigor da lei ao início do ano seguinte à sua implementação, ou seja, Janeiro deste ano – não poderiam ser mais claros.
A legislação, que chegou a ser apelidada de ‘lei Unicer’ por causa da pressão dos comerciantes de cerveja, a que o Governo teria cedido, não mudou absolutamente nada: “Não houve qualquer alteração nos consumos”, esclarece Cardoso. E acrescenta: “Os próprios jovens sugeriram medidas mais restritivas à venda e consumo de álcool”, nos inquéritos efectuados.
Proibidos espaços a menos de 100 metros das escolas
Outras das alterações fundamentais propostas pelo SICAD é a responsabilização das autarquias: “Propomos que as autarquias apenas licenciem estabelecimentos que vendam álcool que se localizem a mais de 100 metros das escolas”, diz o mesmo responsável.
Finalmente, prevê-se que os pais dos menores encontrados a beber sejam notificados presencialmente – agora, isso só acontece quando os jovens são encontrados embriagados.
“Propomos todas estas alterações – como, aliás, fizemos em 2012 – sem pretender punir ninguém. Fazemo-lo, antes, porque o álcool, esteja em que bebida estiver, seja numa bebida espirituosa ou numa cerveja ou num copo de vinho, é muito mais prejudicial em idades precoces. O sistema nervoso central não está formado antes dos 18 anos, portanto os efeitos são muito piores aos 16”, sublinha Manuel Cardoso. “A comunidade já percebeu isto. Esperamos que os políticos também”, conclui.
A verdade é que a polémica e as pressões políticas em torno deste tema são fortes. Segundo o SOL apurou, o Ministério da Saúde, remeteu a proposta do SICAD para Conselho de Ministros, sem grandes alterações.
