2. Quanto à delimitação negativa, podemos dizer que um cenário macroeconómico não é o que o PS apresentou. Ao que o PS apresentou, falta objectividade, rigor e um método.
3. Quanto à delimitação positiva, podemos referir que um “canário macroeconómico” se traduz no conjunto de previsões sobre a evolução de indicadores económicos e financeiros (agregados) para um período temporal determinado. Assenta em previsões objectivas, que atende aos números presentes, segundo um método e modelos de previsão económica – e não em opiniões, palpites, subjectivismos e juízos de valor. Ora, o que o PS de António Costa apresentou foi um conjunto de propostas, de juízos subjectivos com conclusões alinhadas com o discurso (parco) de António Costa, à medida do discurso que, neste momento, é conveniente ao PS.
Logo, o primeiro embuste que importa desmontar é este: o PS não apresentou um cenário macroeconómico, mas sim um efectivo programa preliminar de Governo. Não deixa, aliás, de ser curioso notar a disparidade de tratamento conferido pela opinião publicada a este programa preliminar do PS e ao Programa de Estabilidade apresentado pelo governo. Quanto a este último, os comentadores não hesitaram na sua qualificação como “um verdadeiro programa de governo da coligação”; quanto ao programa do PS, aceitou-se a sua qualificação (dada por António Costa) de cenário macroeconómico, sem se questionar esta qualificação enganosa – quando todos percebemos que isto não é um mero “cenário macroeconómico”, mas um verdadeiro programa preliminar.
4. Em Direito, afirmamos que, num processo negocial, os contraentes estão vinculados ao dever de informação. E, no Direito do Consumo, os consumidores têm direito a uma informação fidedigna e correcta sobre os produtos a adquirir. Pois bem, deveria ser consagrada uma regra, segundo a qual os cidadãos têm o direito ao dever de informação, cuja violação geraria responsabilidade política (e até civil) dos políticos. Já que muitos acham que a Política se reduz a um mercado eleitoral, então os cidadãos merecem a protecção de um “Código de Consumidor” político. Ora, António Costa, ao chamar “cenário macroeconómico” engana os portugueses: é um verdadeiro programa preliminar de governo.
5. Dito isto, pergunta-se: por que razão António Costa comete este embuste? Por uma razão muito simples: para remeter a responsabilidade da sua elaboração e autoria a um conjunto de economistas, alijando qualquer responsabilidade política do líder do PS. Daqui a uns meses, quando os portugueses confrontarem o líder do PS pelo desajustamento ou pelo incumprimento das medidas constantes deste programa preliminar de Governo do PS, António Costa dirá que aquele programa não era seu – era dos economistas convidados pelo PS. Ou seja, António Costa substitui a legitimidade política pela legitimidade tecnocrática ou técnico-profissional – para, mais tarde, quando tiver de rejeitar uma parte das substancial das propostas apresentadas, Costa não ficar com a sua autoridade política beliscada. A culpa será sempre dos economistas: não de António Costa. É uma habilidade política. Habilidade que revela uma forma de fazer política à antiga, dos velhos tempos, que não são reproduzíveis num tempo em que os portugueses tenderão a ser cada vez mais exigentes face à Política e aos políticos.
6. O mais extraordinário é notar que, por acaso, sendo este trabalho feito por economistas, a mão de António Costa está bem presente. Por exemplo, o PS – porque António Costa acha inadmissível favorecer as famílias com filhos das uniões em que os companheiros não querem ter filhos – propõe a eliminação do quociente familiar em sede de IRS. Outra mão de António Costa: o aumento do IMI, a utilização das receitas do IRC para afectar à Segurança Social, o aumento dos poderes e autonomia das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (que, aliás, é uma medida que muito provavelmente será inconstitucional).
7. Não obstante, a apresentação deste programa preliminar de governo tem duas vantagens: primeiro, mostra que o PS, afinal, consegue ter alguma iniciativa política, condicionando a agenda política e conseguindo longos debates nas televisões – em contraste com a inércia política (demasiada) da coligação, inércia que (esperamos) acabará dentro de dias; segundo, mostra aos portugueses que o PS de António Costa é o mesmo PS de sempre: o PS que só sabe aumentar impostos, ou pelo menos, o PS quer manter este Estado Fiscal asfixiante em que vivemos – para gastar o dinheiro dos contribuintes a seu belo gosto. A tradição socrática tem um fiduciário à altura em António Costa.
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