Num despacho que acompanha o envio do relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à Assembleia da República, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, Paulo Núncio dá luz verde a duas das principais recomendações da entidade liderada por Vitor Braz: a instauração de processos contra os trabalhadores e dirigentes envolvidos na criação da 'lista VIP' de contribuintes na Autoridade Tributária (AT) e a criação de um plano de ação para proteger o acesso a dados fiscais.
"Determino que, o diretor-geral da AT apure, analise e pondere todos os atos, factos e declarações relevantes dos respetivos intervenientes, e seu enquadramento jurídico, de forma a dar cumprimento à recomendação" da IGF, que defende a instauração de procedimentos disciplinares aos responsáveis pela criação da 'lista VIP', afirma o secretário de Estado.
Paulo Núncio pretende ainda que a AT apresente "um Plano de Ação contendo medidas concretas e devidamente calendarizadas para cumprir as recomendações propostas pela IGF e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o qual deverá ser apresentado à tutela até 19 de junho de 2015".
Este plano, defende o governante, deve respeitar o princípio da confidencialidade dos dados fiscais, lembrando que a AT está vinculada aos "princípios da legalidade e da igualdade, devendo por isso pautar a sua ação por regras transparentes e devidamente fundamentadas, que se apliquem de forma igual a todos os contribuintes, não privilegiando uns em detrimento de outros".
O plano deve ainda, considera Paulo Núncio, reformular de forma profunda a Segurança Informática da AT, aperfeiçoar os valores da AT, desenvolver "os mecanismos informáticos que assegurem que os acessos realizados a dados pessoais de contribuintes por utilizadores internos são devidamente justificados e fundamentados, tendo designadamente como referência o procedimento já adotado no desenho e concretização do sistema e-fatura", tal como conforme sugere a IGF.
O secretário de Estado defende ainda a revisão do quadro de contratação "com entidades externas" no que diz acesso às bases de dados fiscais, e "auditorias regulares" por parte da IGF aos procedimentos da AT.
"Determino ao Diretor Geral da AT que proceda à implementação, no mais breve prazo possível, das medidas consideradas urgentes e cautelares necessárias para assegurar uma efetiva proteção dos dados pessoais e tributários de todos os contribuintes, reequacionando, de imediato, o universo de utilizadores externos à AT com acesso a informação fiscal relevante", escreve Paulo Núncio.
Nomeada pelo Governo no final de março, Helena Borges assumiu o cargo de diretora-geral da AT depois de António Brigas Afonso ter renunciado ao cargo, no pico da crise causada pela 'lista VIP' e mantém-se no cargo até estar concluído o concurso para a seleção de um novo diretor-geral.
Divulgadas hoje, as conclusões do inquérito da IGF à atuação da AT confirmaram que existiu no Fisco, por mais de cinco meses, um sistema que monitorizava o acesso aos dados fiscais do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recomendando a instauração de procedimentos disciplinares aos dirigentes envolvidos na criação dessa 'lista VIP'.
O inquérito da IGF surge depois de o Ministério das Finanças ter solicitado à entidade uma investigação sobre a existência desta 'bolsa' de contribuintes, no seguimento de várias notícias que davam conta não só da sua existência, mas também do envolvimento do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na sua criação.
O caso provocou a demissão do então diretor-geral da AT, que justifica a decisão por não ter informado a tutela sobre procedimentos internos que poderiam ter criado a perceção da existência da 'bolsa'. Demite-se também o então subdiretor-geral da Justiça Tributária e Aduaneira da AT, José Maria Pires, admitindo ter concordado com a criação de um sistema proativo de proteção de dados.
Lusa/SOL
