Após receber as propostas de Germán Efromovich, de David Neeleman e de Pais do Amaral – já excluído do processo -, a tutela contratou a sociedade de advogados para analisar se os consórcios respeitavam as normas da União Europeia (UE).
A legislação proíbe uma companhia aérea europeia de ser controlada em mais de 49,9% por investidores extracomunitários. Além disso, um accionista de fora da Europa não pode exercer um poder efectivo de controlo mesmo com menos de metade do capital – através da nomeação de administradores, dos direitos de voto e de veto de decisões, por exemplo.
Efromovich pretende investir em nome próprio e o seu consórcio inclui o grupo sul-americano Synergy. Mas o colombiano tem passaporte polaco, que já tinha pedido quando quis ficar com a TAP em 2012, pelo que não se deparará com a questão.
Neeleman suscitou dúvidas
Já a proposta de David Neeleman, que tem nacionalidade brasileira e norte-americana, poderia suscitar mais dúvidas, mas a aliança com o empresário português Humberto Pedrosa, que também é presidente da Barraqueiro, deverá permitir que estejam asseguradas as normas da UE.
Com a posição informal da Freshfields, o Governo já terá garantias de que o processo de privatização da TAP não será prejudicado por estas dúvidas jurídicas. Até porque, depois de escolhido um vencedor, também a Comissão Europeia deverá avaliar se todas as regras são respeitadas.
Ainda assim, não é certo que o negócio não abra uma batalha judicial. Os assessores de Germán Efromovich já admitiram que, caso Neeleman ganhe a corrida, avançarão com uma tentativa de impugnar a decisão do Governo português em Bruxelas, precisamente com base na nacionalidade do empresário que preside à Azul e no controlo do consórcio Gate Away, que formou com Pedrosa.
Para já, esta semana ficou marcada pelas negociações entre cada candidato e o Executivo, para melhorarem as propostas entregues a 15 de Maio.
O objectivo é que as ofertas revistas sejam entregues até às 17 horas da próxima sexta-feira, 5 de Junho.
Negociações em curso
Até lá, Efromovich e Neeleman serão convidados a subir a parada quanto ao preço que querem pagar pela companhia e ao capital que estão dispostos a injectar, bem como a afinar detalhes estratégicos. Em troca, a tutela poderá ser chamada a fazer cedências – sendo certo que não abdicará de nenhuma cláusula do caderno de encargos, em particular no que toca à obrigatoriedade de o vencedor assumir a totalidade da dívida da TAP, superior a mil milhões.
“Espero que durante o mês de Junho estejamos em condições de apresentar uma proposta em Conselho de Ministros, mas para isso é fundamental que os dois candidatos que passaram à última fase dêem corda aos sapatos e melhorem as suas propostas”, pediu o ministro da Economia, António Pires de Lima, na terça-feira, o dia anterior ao início das negociações individuais com as equipas dos dois candidatos.
O Governo tem reiterado que quer ter o contrato de venda assinado até ao final de Junho, até porque também terá de correr contra o tempo para garantir que a venda dos 61% da TAP (os outros 5% serão alienados a trabalhadores e 34% mantêm-se na esfera pública) fica fechada antes das Legislativas, que deverão acontecer em Outubro.
Se o PS vencer as eleições, o processo pode inverter-se, tendo em conta que o líder socialista, António Costa, já manifestou a sua discordância com o modelo de venda escolhido pelo Executivo de maioria PSD/CDS.
Mesmo que cumpra os prazos, a tutela terá ainda de esperar pela luz verde das autoridades europeias, tanto do sector aeronáutico como da concorrência. Depois de indicar o vencedor, o Governo deverá notificar a Comissão Europeia. No que toca às questões da Concorrência, por exemplo, Bruxelas tem 25 dias úteis para analisar os efeitos da venda da TAP e tomar uma decisão, com ou sem condições. Caso permaneçam dúvidas, a Comissão Europeia pode optar por abrir uma investigação aprofundada, que pode demorar até 90 dias úteis.
