Hoje, a Associação Peço a Palavra (Não TAP os Olhos) anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP. A associação contesta a legalidade deste acto do Governo, uma vez que não aberto um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP.
Para a associação, está em causa uma violação da Lei-Quadro das Privatizações e da Constituição da República Portuguesa. “Assim, e nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública, proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização", explica o comunicado emitido pela associação.
Ao que o SOL apurou, a solução do Governo deverá ser contestação à providência cautelar invocando o interesse público do negócio. Não é a primeira vez que a privatização da TAP é alvo de uma providência cautelar. Há 15 dias, o Governo invocou o interesse público noutra tentativa de travar a venda da empresa pública. Nessa altura, a providência foi interposta pela Associação Peço a Palavra – que está associada ao Movimento Não TAP os Olhos, que hoje anunciou a nova providência.
Na Carris e no Metro de Lisboa, aconteceu o mesmo. Estas empresas estão num processo de concessão e, perante uma providência cautelar apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, foi também invocado o interesse público.
Notícia actualizada às 14h15
