Estes instrumentos, que visam, como no caso português, uma articulação entre os mecanismos da democracia representativa e a participação dos cidadãos, procuram melhorar a qualidade da democracia e aproximar eleitores e eleitos. Pretendem abrir portas a discussões resultantes da criatividade dos cidadãos e arejar ideias políticas em discussão.
Procuram, também, limitar alguns riscos de fechamento institucional e proporcionar a discussão de propostas de correntes de opinião expressivas – recorde-se aqui a exigência nacional de um mínimo de 35.000 subscritores para que a iniciativa possa ser recebida enquanto tal.
Acontece que olhando para a história concreta destes processos em Portugal notamos, no entanto, que a abertura democrática não parece ter uma total correspondência na atuação concreta do Parlamento. E, no caso da iniciativa de apoio à maternidade e paternidade e pelo direito de nascer, a recente invocação de questões processuais para evitar a sua discussão na presente legislatura é especialmente censurável. A aparência é a da pretensão de ganhar na secretaria e de se pretender evitar o debate.
Podemos ter legislação avançadíssima. Mas se frustramos os seus propósitos na altura de a aplicar talvez estejamos a criar ainda maiores anticorpos, neste caso na base do sistema democrático.
Citando a própria Assembleia da República, em missiva de 20.05.2015 da I.ª Comissão a propósito da tramitação desta iniciativa, há a “necessidade de se evitar a caducidade da iniciativa, em face do respeito devido pela Assembleia da República a todos os cidadãos eleitores, os subscritores desta iniciativa e todos os demais, potenciais proponentes, titulares deste direito constitucionalmente consagrado”.
Pena é que, em especial da parte de alguns agentes que enchem as suas narrativas de referências a conquistas democráticas, de louvores a direitos, ou de odes ao necessário aproximar entre eleitores e eleitos, não pareça surgir um pingo de preocupação com o cavar do divórcio entre uns e outros, algo ainda mais nítido quando pensamos em questões de vida e de morte.
Tenho esperança de que a Assembleia da República possa ainda conseguir discutir e tratar este tema na presente legislatura. Isso contribuirá muito para a confiança no sistema político e para a perceção de transparência no funcionamento das instituições. Estes são bens democráticos de extremo valor que, quando ameaçados, como temos visto também nalguns países da União Europeia, nos podem colocar perante riscos há poucos anos impensáveis.
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