A proposta de lei nº 333/XII, que fixa um limite de 45 dias para a designação de um entre os três candidatos apresentados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para um cargo de direção superior na Administração Pública, contou com os votos favoráveis do PSD e do CDS. O PS absteve-se e o PCP, BE e Verdes votaram contra.
O diploma desce agora à Comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde será debatido na especialidade antes da votação final global, em plenário.
Esta manhã, no parlamento, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, afirmou que as propostas de alteração à lei que regula os procedimentos de recrutamento e seleção nos cargos superiores no Estado se traduzem numa "reafinação" ao mecanismo de recrutamento já existente.
As alterações propostas pelo executivo mereceram as críticas da oposição. PS, PCP e BE acusaram o Governo de falta de transparência no recrutamento e seleção dos candidatos a cargos superiores no Estado e de estar a elaborar uma "operação de cosmética" à lei relativa ao Estatuto do Pessoal Dirigente.
Apesar das críticas, Leite Martins referiu que "o próprio presidente da CReSAP enunciou algumas sugestões que lhe pareciam úteis nesta matéria que o Governo ponderou, fez a sua própria avaliação e dessa avaliação resultou este projeto que comporta algumas alterações".
"É um mecanismo de reafinação que nos parece muito positivo. Por outro lado, é estabelecido um prazo de 45 dias para que o Governo faça a sua escolha", disse o membro do executivo.
Em dezembro de 2011, com a publicação da lei 64/2011, os concursos para cargos de direção da Administração Pública passaram a ser conduzidos pela CReSAP, que apresenta os três melhores candidatos aos membros do Governo. No entanto, não foi definido um prazo máximo para que os governantes escolhessem o novo dirigente entre as opções apresentadas.
Com casos de longos meses (e anos) de espera pela decisão do Governo por parte dos candidatos, e com críticas a estes atrasos também pelos deputados na Assembleia da República, o presidente da CReSAP, João Bilhim, deixou 17 propostas de alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração numa audição parlamentar no início de fevereiro.
Entre as propostas estava a fixação de um prazo de 45 dias para a seleção do novo dirigente, mas também a atribuição de "competência aos júris na definição de perfis na base na proposta do Governo" e o "equilíbrio de peso dos papéis do Governo e do Júri do Concurso na definição dos perfis", lê-se na lista de 17 propostas apresentadas pela CReSAP e publicada no seu 'site' oficial.
Lusa/SOL
