Entre os visados está o ex-secretário regional dos Assuntos Sociais, Rui Adriano que, depois de deixar o Governo Regional, foi presidente de uma das endividadas sociedades de desenvolvimento.
Segundo um relatório de auditoria hoje divulgado, foram indevidamente abonados a Rui Adriano dezenas de milhares de euros pela acumulação da pensão da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o cargo de presidente da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira.
O TdC fala numa verba indevida de 87.490,52€ que se reporta à situação de Rui Adriano e de um outro funcionário, director-geral, de uma outra sociedade de desenvolvimento, a Metropolitana.
Visado foi também o ex-dirigente do PSD, António Candelária que, em 2011, terá recebido ilegalmente 1.148,76€ da parte em que a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) complementou a pensão da CGA.
O ex-secretário-geral adjunto do PSD-Madeira, Armando Abreu também terá recebido ilegalmente, em 2011, 21.333,48€ por ter acumulado rendimentos por conta da Comissão de Gestão do Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas (entretanto extinto) com a pensão da Segurança Social.
Um alto funcionário do Instituto de Segurança Social da Madeira, ex-deputado, foi também referido pelo TdC por, em 2011, ter recebido ilegalmente 10.009,09€ (acumulação do vencimento com a Subvenção Mensal Vitalícia (SMV).
Abonado ilegalmente em 16.668,68€ terá sido, segundo o TdC, um funcionário da empresa ‘Electricidade da Madeira’ (EEM) que foi ex-vereador na Câmara de Santa Cruz por ter acumulado vencimento na EEM com a pensão da CGA.
Por seu turno, um funcionário da Escola Básica a Secundária de Santa Cruz terá recebido ilegalmente, em 2011, 14.743,88€, por acumulação da pensão de reforma antecipada com o vencimento.
Finalmente, o TdC pede a aplicação de multas e a devolução de verbas (responsabilidade financeira reintegratória) para os responsáveis políticos que permitiram que um quadro da ex-secretaria regional da cultura, turismo e transportes, ex-deputado, tenha recebido ilegalmente 6.632,10€ por acumular o vencimento com a Subvenção Mensal Vitalícia.
A auditoria revela que, em 2011, “havia 16 pessoas a acumular rendimentos de pensões e de trabalho no sector público que auferiram indevidamente o montante global de 211.673,12€, dos quais 53.346,61€ foram, entretanto, repostos”.
Recorde-se que, em 2011, a Lei do Orçamento de Estado travou a acumulação de vencimentos com pensões mas uma interpretação ampla dessa regra excluiu os titulares de cargos públicos da Madeira, caso do ex-presidente do Governo Regional.
Com efeito só em 2014, por força Lei do Orçamento do Estado para 2014, ficou expresso que essa proibição se estendia aos deputados da ALM e aos membros do governo regional. Altura em que Alberto João Jardim deixou de poder acumular salário com pensão.
