A reclamação de José Sócrates foi distribuída quarta-feira ao presidente do STJ, Henriques Gaspar, conforme indica a tabela de distribuição do STJ, tendo a defesa de Sócrates invocado o artigo 405 do Código de Processo Penal (Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso).
Fonte do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) esclareceu à agência Lusa que a reclamação prende-se com a decisão do juiz desembargador Jorge Langweg, que pertencia à 3/a secção criminal, em não admitir que Sócrates pudesse recorrer para o STJ de uma decisão da Relação que foi desfavorável às pretensões da defesa.
No processo-crime – explicou – quando um juiz desembargador da Relação não admite que o recurso (a contestar a sua decisão) suba ao STJ, é possível ao arguido reclamar para o presidente do STJ, o qual pode obrigar o juiz desembargador (relator do processo) a admitir o recurso para o Supremo.
Em causa está um recurso que José Sócrates pretende interpor no STJ relativo a várias questões suscitadas nesse acórdão da Relação, designadamente que não foi ouvido sobre a reapreciação da medida de coação, que teve acesso limitado aos autos e que não se justifica a declaração de especial complexidade do processo.
A defesa de Sócrates alegou também a incompetência material do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) porque entende tratarem-se de atos praticados por um primeiro-ministro no exercício das suas funções.
Contactado pela Lusa, João Araújo referiu que esta última questão – incompetência material do TCIC- é de "conhecimento oficioso" e que o inquérito devia ter sido entregue ao Ministério Público junto do STJ.
José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa e está indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, sendo o único dos nove arguidos das "Operação Marquês" em prisão preventiva.
O empresário Carlos Santos Silva, o administrador do grupo Lena Joaquim Barroca, o ex-motorista de Sócrates João Perna, o administrador da farmacêutica Octapharma Paulo Lalanda de Castro, a mulher de Carlos Santos Silva, Inês do Rosário, o advogado Gonçalo Trindade Ferreira, o presidente da empresa que gere o empreendimento de Vale do Lobo, Diogo Gaspar Ferreira e o ex-ministro Armando Vara são os outros arguidos no processo.
O ex-primeiro-ministro, 58 anos, esteve em prisão preventiva 288 dias, desde 25 de novembro de 2014, e foi colocado em prisão domiciliária a 04 de setembro.
Lusa/SOL
