Os três acordos preveem a negociação, em reuniões bilaterais, de medidas que não constem dos acordos mas que sejam consideradas “necessárias” em matérias “cuja complexidade o exija”. Em causa estão moções de censura ao Governo – da Comissão Política do PS tinha saído a determinação de que a extrema-esquerda rejeitaria moções de rejeição do PSD e CDS, mas esta exigência acabou por cair.
Mas também no âmbito das reuniões bilaterais está legislação com impacto orçamental, iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares e outras iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspetos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República.
A aprovação dos Orçamentos do Estado não está garantida – tal como já tinha ficado explícito após a Comissão Política do PS de domingo – e ficará dependente do “exame comum” dos diferentes partidos quanto “às matérias convergentes”. São elas a “indispensável devolução de salários, pensões e direitos; à inadiável inversão da degradação das condições de vida do povo bem como das funções sociais com a garantia de provisões pelo Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento presente e acentuado nos últimos anos”.
Os acordos assinados bilateralmente não limitam, no entanto, “outras soluções” que os partidos achem “convenientes” estabelecer com as restantes forças políticas à esquerda.
PCP destaca diferenças
Os três acordos são muito semelhantes entre si. Apenas o PCP destacou algumas medidas nas quais não houve acordo “quanto às condições para a sua concretização”, apesar da “convergência” quanto aos objetivos a alcançar. Entre elas constam as 35 horas na Administração Pública, a reposição dos salários para a Função Pública em 2016, a eliminação da sobretaxa do IRS e das taxas moderadoras.
O PCP fez, aliás, um comunicado à parte que entregou aos jornalistas onde sublinha que “pelo PCP fala o PCP”. “Queremos reafirmar que pelo PCP fala o PCP, pela sua própria voz e palavras, com as suas posições e rigor das suas formulações”, pode ler-se.
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