O Presidente da República vetou as barrigas de aluguer, mas promulgou a reposição das 35 horas na Função Pública.
Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão de devolver o diploma das barrigas de aluguer à Assembleia da República com base nos pareceres no Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida.
"Entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas", justifica Marcelo Rebelo de Sousa.
O parecer do Conselho Nacional de Ética sobre o diploma invocado pelo chefe de Estado considerava que "não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação".
A proposta das chamadas barrigas de aluguer foi aprovada no parlamento com os votos do PS, BE, PEV, PAN e 24 deputados do PSD. Os deputados comunistas votaram contra ao lado do CDS e da maioria dos deputados do PSD.
Relativamente às 35 horas, o Presidente da República deixou em aberto enviar o diploma para o tribunal Constitucional "em caso de aumento real de despesa".
Numa nota publicada na página oficial da presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que "dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal", mas deixa claro que "será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade".
"Opta-se pela visão conforme à Constituição da aplicação do regime ora submetido a promulgação, instando o governo que, sistematicamente defendeu, perante o Presidente da República, que essa visão era a que perfilhava -, a ser extremamente rigoroso na citada aplicação, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade", acrescenta a nota publicada na página da presidência.
