Os custos com a revogação da famosa PAAC – Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências, decretada em 2013 pelo anterior ministro da Educação para os professores contratados com menos de cinco anos de serviço que quisessem dar aulas – terão de refletir-se em anos posteriores a 2016, como alerta o Presidente da República, na promulgação do diploma.
O fim da PAAC foi uma das primeiras medidas aprovadas pela maioria de esquerda na Assembleia da República, logo em dezembro. O problema é que a revogação e uma decisão entretanto tomada pelo Tribunal Constitucional, que tornou ilegal o diploma que instituiu a prova, abriram a possibilidade de indemnizar, ou compensar de alguma forma nas candidaturas às escolas, os professores que chumbaram nas provas de 2013 e 2014 ou que não puderam realizá-las na sequência das manifestações de contestação. Indemnizações e compensações que o Ministério da Educação já prometeu aos sindicatos que irá fazer, mas que implicam um aumento de despesa.
Daí o alerta do Presidente da República, no texto que fez acompanhar a promulgação, na terça-feira. É que a Constituição proíbe que, no ano económico em curso, o Parlamento aprove medidas que impliquem despesa não contemplada no Orçamento de Estado. «No caso vertente, porque no decreto em apreço o aumento da despesa pode ser reportado a anos posteriores a 2016, o Presidente da República decidiu promulgar o decreto que revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades», explicou.
