O governo já fez chegar um quadro à Assembleia da República que devia acompanhar a proposta de Orçamento do Estado para 2017, mas esse é apenas sobre as receitas fiscais. Faltam outros sobre a despesa e sobre a Segurança Social. A garantia foi dada pelo Executivo na sequência da reunião da conferência de líderes, motivada por um pedido urgente do PSD. No entanto, a presidente da comissão parlamentar de orçamento, Teresa Leal Coelho, garantiu ontem que os dados em falta serão entregues pelo Executivo até sexta-feira. Isto significa que, os grupos parlamentares vão ter acesso aos quadros em falta, antes do debate na generalidade do documento que gere as contas públicas, agendado para 3 e 4 de novembro.
Para já, o quadro que foi entretanto disponível aponta a evolução das receitas fiscais até ao final do ano e revela que a cobrança de impostos vai subir perto de 3% este ano. Ou seja, traduz-se numa receita de mais de mil milhões de euros. Um acréscimo sobretudo graças ao aumento de 3,5% dos impostos indiretos (como o ISP e os impostos sobre veículos, tabaco e álcool). Já nos impostos sobre o rendimento e o património, a subida será menor, e ronda os 2%.
Ainda assim, ficam a faltar as previsões para as contribuições da segurança social e um outro quadro, que os deputados do PSD e CDS tinham pedido: o da previsão de despesa por ministérios.
A ausência destes documento originou fortes críticas por parte do PSD ao acusar o governo de estar a “esconder” informação. Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) já tinha lamentado a ausência de alguma informação, alertando para o “o risco de desadequação à realidade” das projeções de receita e de despesa para 2017, criticando o “retrocesso em termos de transparência orçamental”.
A UTAO indica que a opção seguida na elaboração do OE 2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no OE 2016, que foram aprovados em março, “em vez da melhor estimativa à data atual para a execução orçamental a verificar no final do ano”, uma “opção [que] é contrária” ao que está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Além desta “questão formal” relacionada com a não divulgação da estimativa de execução para 2016 em contabilidade pública, a UTAO identifica ainda um outro problema: “o de saber se as projeções de receita e despesa para 2017 foram efetuadas com base na melhor estimativa à data atual para o final de 2016 ou elaboradas com base na orçamentação que data de março”.
Ministro explica
Mário Centeno tem vindo a desvalorizar estas acusações, alegando que os dados em falta não são úteis para o debate do Orçamento porque normalmente sofrem desvios face às previsões. Entretanto enviou uma carta a Ferro Rodrigues e aos grupos parlamentares a dar explicações por não ter submetido toda a informação prevista na proposta de orçamento, onde assume que ainda não fechou as estimativas para a execução orçamental de 2016.
“Comunico a V. Ex.ª que a informação solicitada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, bem como aquela a que se refere o pedido de grupos parlamentares, encontra-se a ser preparada pelos serviços deste Ministério, tendo em vista a sua disponibilização à Assembleia da República, no quadro de colaboração institucional, que se reafirma”, lê-se na carta.
A falta destes documentos ainda levantou algumas incertezas, nomeadamente à realização da comissão de Orçamento e Finanças agendada para esta tarde. Mas acabou por se realizar, sob protesto do PSD. O que é certo é que os primeiros 15 minutos da comissão foram alvo de fortes críticas por parte da oposição. O PSD chegou mesmo a dizer que iria iniciar o debate “às escuras”, considerando que a informação que pediu era “básica para que o debate orçamental se possa fazer com o máximo rigor“. Também o CDS diz que não é possível analisar as receitas e as despesas orçamentadas para 2017 sem saber o que é esperado para 2016.
