Não foi lapso, foi de propósito. A nova administração da Caixa Geral de Depósitos não é obrigada a apresentar declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional – à semelhança do que acontece com os gestores públicos – porque a ideia é mesmo tratá-los como se fossem privados. E não é só a nível dos salários.
O Ministério das Finanças respondeu ontem ao Expresso: “A ideia é a Caixa Geral de Depósitos ser tratada como qualquer outro banco e essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas”.
Segundo o Ministério das Finanças, “os corpos dirigentes da Caixa Geral de Depósitos têm que prestar contas ao acionista e aos órgãos de controlo interno” e “estão disponíveis para revelar essa informação ao acionista”.
A questão foi levantada no domingo à noite na SIC pelo ex-líder do PSD Luís Marques Mendes, no seu espaço habitual de comentário. Mendes admitiu que pudesse ter sido um lapso. “Ou isto é um lapso e tem de ser corrigido ou é intencional e é gravíssimo”.
É intencional e, portanto, gravíssimo para Marques Mendes. Para o governo, “o escrutínio já é feito” e “há um reforço das políticas internas da Caixa Geral de Depósitos”.
Todos os gestores públicos, como lembrou Marques Mendes, “estão obrigados, no início de funções, a fazer três declarações: uma para o Tribunal Constitucional (sobre os rendimentos), outra para a Procuradoria Geral da República (sobre incompatibilidades e impedimentos) e uma terceira para a Inspeção Geral de Finanças (sobre participações que detenham em qualquer empresa)”.
O PSD não ficou satisfeito com as explicações do Ministério das Finanças para a retirada destas obrigações aos novos gestores da Caixa. E vai insistir, no projecto-lei que deverá apresentar ainda esta semana, para que os administradores da CGD voltem a ser submetidos ao escrutínio obrigatório para os gestores públicos.
O Estatuto do Gestor Público foi alterado no conselho de ministros de 8 de junho. Na altura, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques justificou que a alteração do estatuto do gestor público era “no sentido de reforçar o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos e dar-lhe a importância devida que tem para nós como banco público”.
O comunicado desse conselho de ministros referia a não aplicação dos limites salariais a detentores de cargos de administração “designados para instituições de crédito integradas no sector empresarial do Estado, qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’ nos termos da regulamentação do Banco Central Europeu”.
Curiosamente, em resposta ao eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, o Banco Central Europeu afirmou claramente não ter nada a ver com o aumento dos salários dos gestores da Caixa, afirmando que a responsabilidade era do governo português.
