O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa diz que o presidente da Caixa Geral de Depósitos António Domingues e a sua equipa têm de apresentar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.
“Considera-se que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos”, afirma o chefe de Estado, numa nota publicada no site da presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa argumenta que para o banco público ter sucesso “uma condição essencial é um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público”.
O Presidente considera que o decreto-lei sobre a Caixa “incidiu apenas” sobre o Estatuto do Gestor Público. “Esse estatuto nada diz sobre o dever de declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional”, acrescenta.
A nota publicada hoje por Belém diz ainda que “compete, porém, ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa” e “caso uma sua interpretação, diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa”
“Tudo sem que faça sentido temer que os destinatários possam sobrepor ao interesse nacional a prosseguir com a sua esperada competência, qualquer tipo de considerações de ordem particularista”, conclui Marcelo Rebelo de Sousa.
