“Durante anos pensava-se que se governava por decreto. Esses eram outros tempos. Hoje em dia, legisla-se menos, mas legisla-se melhor”. Miguel Prata Roque, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sustenta a declaração ao i com números.
“Pela primeira vez em 40 anos de democracia, em 2016 publicou-se menos de uma centena de decretos-lei em Diário da República. É um recorde absoluto”, avançou.
Para o governante, a “desmaterialização [acabar com o papel e recorrer à simplificação legislativa são passos essenciais para a modernização”.
Voltando aos números, o responsável lembrou que “os 98 decretos-lei de 2016 contrapõem aos 269 publicados no ano anterior. As propostas de lei (aprovadas no parlamento) ficaram-se pelas nove, contra as 195 do ano anterior. No primeiro ano do anterior governo foram aprovados 182 decretos-lei”.
Miguel Prata Roque enunciou ainda algumas das medidas assumidas pelo executivo para atingir este objetivo de reduzir “drasticamente a produção legislativa e aumentar gradualmente a desmaterialização desses procedimentos”.
“Por exemplo, o Conselho de Ministros só aprova atos normativos (decretos, portarias e despachos) uma vez por mês. Isto contribui para uma maior circulação e melhor discussão dos projetos legislativos, tornando cada uma das decisões mais ponderada”, adiantou.
O secretário de Estado avançou ainda que a decisão do governo fazer acompanhar todos os projetos legislativos dos respetivos instrumentos de regulamentação (portarias e despachos) destinou-se a assegurar que a legislação seja “mais transparente para os cidadãos e fique em condições para ser rapidamente cumprida, sem criar dúvidas ou incertezas”
“A título de exemplo, no final de 2015 havia 93 leis da Assembleia da República por regulamentar. A mais antiga datava de 2003. Isto está num relatório do próprio parlamento”, adiantou.
Miguel Prata Roque esclareceu que dos 98 decretos-lei aprovados pelo governo em 2016, “estão por publicar menos de meia dúzia, entre anexos, portarias ou despachos normativos, mas estão todos em processo final de publicação”.
Indicou também que no âmbito dos serviços que tutela está em curso “um levantamento, ano a ano, para se saber quantos decretos-lei de anteriores governos estão ainda por regulamentar”.
O governante assegurou que o governo está a trabalhar com os restantes órgãos de soberania (Assembleia da República, Presidência da República e Tribunal Constitucional) para a desmaterialização do processo legislativo, para criar condições para a circulação e a assinatura eletrónica da legislação”.
Recorrendo a mais um exemplo, Miguel Prata Roque assinalou que a “recente aprovação do decreto-lei relativo ao aumento do salário mínimo nacional foi aprovado pelo Conselho de Ministros sem estarem todos os ministros presentes fisicamente”.
Ou seja, prosseguiu, todos os procedimentos de publicação acontecem sem recurso a papel, com os ganhos que isso representa. Além disso, esta desmaterialização permitiu também, designadamente ao nível do governo e da Presidência do Conselho de Ministros, acabar com a velha circulação de ofícios e estafetas”.
Miguel Prata Roque recordou que o próprio primeiro-ministro ainda recentemente apontou como desafio para 2017 torná-lo no ano zero na Administração Pública”.
“Muitos diziam que não seriamos capazes, mas já avançamos muito. O Diário da República Eletrónico está agora aberto e de acesso gratuito para todos os cidadãos. Qualquer pessoa pode consultar e fazer pesquisas. O objetivo é democratizar o acesso às leis.
Trata-se de transparência da e na administração. Há ferramentas que permitem, por exemplo, um cidadão saber exatamente, na sua área de atividade saber a legislação em vigor e a que está revogada”.
Para o governante, esta contenção legislativa permitiu também um melhor controlo por outros órgãos de soberania.
“Neste primeiro ano não houve, designadamente qualquer veto jurídico da parte do Presidente da República e não se registou um só pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade”, acentuou. Para 2017, “o responsável destacou que o governo vai lançar um projeto piloto destinado a avaliar o impacto legislativo na vida económica, permitindo avaliar os custos para a vida das empresas decorrentes de novas leis”.
E concluiu: “2016 foi o ano de regresso à normalidade constitucional, de trazer confiança, segurança jurídica e previsibilidade, de respeitar a Constituição e acórdãos do Tribunal Constitucional. Em 2017 vamos entrar num ciclo de criação de riqueza, de mais valia”.
