A EDP avançou para tribunal contra o Estado para contestar o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) referente a 2014 e 2015, que ascende a 120 milhões de euros. A ação da elétrica portuguesa deu entrada no dia 13 de janeiro no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. De acordo com fonte da empresa, “uma vez esgotadas todas as vias alternativas, nomeadamente as administrativas, a EDP decidiu avançar pela via judicial para contestar o pagamento da CESE”.
A empresa liderada por António Mexia lembra que, “ao contrário do inicialmente previsto e estipulado, a CESE tem vindo a ser sucessivamente prorrogada”, quando foi lançada como uma medida extraordinária.
Recorde-se que esta taxa extraordinária incide sobre a produção, refinação, transporte, comercialização, armazenamento ou distribuição de produtos energéticos, como a eletricidade, gás natural ou petróleo. A medida foi introduzida em 2014 pelo governo de Passos Coelho, mas tem vindo a ser renovada anualmente. Já no ano passado foi mantida no Orçamento do Estado para este ano.
E as contas do executivo de António Costa são simples: arrecadar 90 milhões de euros.
Taxa prejudica contas
Aliás, quando a empresa apresentou os resultados do primeiro semestre de 2016, registou 472 milhões de euros de lucros, um recuo de 20% face a igual período do ano anterior, Mexia explicou que essa quebra se deveu, em parte, aos 59 milhões pagos ao Estado por esta taxa. E já no início de 2016 tinha revelado que, “se as medidas excecionais entram em conjunto, também saem em conjunto”, acrescentando que se tratava de “um imposto injusto e não eficiente”.
“Ainda que considerando a CESE injusta por ser uma medida que discrimina o setor energético em específico, a EDP tem vindo a efetuar o seu pagamento desde 2014, uma vez que era uma medida que se previa na sua génese como ‘extraordinária’, e percebendo a necessidade de contribuir para a estabilidade orçamental num contexto de especiais exigências económicas que então Portugal atravessava”, explicou a empresa.
A verdade é que a EDP era a única que ainda não tinha contestado a medida. Tanto a REN como a Galp já avançaram para tribunal. Em janeiro passado saiu a primeira decisão, com o tribunal arbitral a dar razão ao Estado em detrimento da REN. Mas vários outros processos da REN, que tem pago a CESE, e da Galp, que recusou pagar a taxa, continuam a decorrer em tribunal.
