Já com dois em vigor desde o ano passado, Capoulas Santos, ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, explica ao i que cinco dos diplomas são da competência do governo e, por isso, devem entrar em vigor brevemente. Já os restantes vão para o parlamento, ainda que o responsável pela pasta considere que também deverão entrar em vigor “em tempo útil”.
Mas afinal do que falamos? Conheça melhor algumas das medidas:
Programa de fogo controlado
O Governo criou o Programa Nacional de Fogo Controlado. O objetivo é conseguir controlar a realização de queimadas. Também fica regulamentado o uso profissional do fogo no combate a incêndios.
Travão à expansão da área de eucalipto
“Há quem ache que pode haver eucalipto em todo o lado e há quem ache que o eucalipto é um demónio”, esclarece Capoulas Santos, acrescentando que este foi um dos principais problemas da discussão que se criou.
“Não vamos permitir que a área de eucalipto aumente. Mas há muito eucalipto onde não pode estar e há terrenos onde é possível produzir o dobro. O que queremos fazer é reorganizar tudo”, sublinha, sintetizando: “Queremos é produzir muito, em menos terreno”.
Para o responsável pela pasta da Agricultura, é importante ter em conta que “somos um país pequeno e o eucalipto já passou todas as outras espécies. Não podemos plantar, plantar, senão é um pasto de incêndio incontrolável”.
Banco de Terras
Aqui será incorporado todo o património que não tive dono. Ainda assim, a posse será dada novamente ao proprietário se for entretanto identificado. Estes terrenos podem ser cedidos, a título provisório, a entidades de gestão florestal.
Fundo de Mobilização
O valor das terras que pertençam ao Banco de Terras e que sejam arrendadas irá para este fundo. Estas receitas vão servir para comprar novas terras, que entrarão no Banco de Terras, e que poderão ser arrendadas ou vendidas aos agricultores.
Cadastro Simplificado
Haverá dentro deste sistema um regime de isenção de taxas na atualização do registo de propriedades rústicas.
Gestão florestal
Aqui falamos, sobretudo, da criação de um regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Estas entidades vão beneficiar de um acesso privilegiado ao património que fizer parte do Banco de Terras.
Mudança nas ZIF
Haverá alterações nas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), cujo processo de constituição será simplificado. A área máxima será de 20 mil hectares. A mínima será de 500 hectares.
Municípios em ação
Os Municípios passam a ter um papel importante nos processos de decisão relativos ao uso das terras.
Comissão para os Mercados e Produtos da Floresta
Passa a existir a Comissão para os Mercados e Produtos Florestais (CMPF). O objetivo é que esta entidade consiga conciliar estratégias de regulação de mercado no que respeita aos recursos florestais, designadamente através da monitorização permanente dos recursos florestais disponíveis e do acompanhamento das condições que já existem no mercado.
Combate aos incêndios
Acima de tudo, a ideia do governo é conseguir reforçar o pilar da prevenção operacional.
