O governo vai apresentar hoje aos partidos as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, depois de ter estado nos últimos dias em negociações intensas com o BE, PCP e PEV para fechar o documento até à próxima sexta-feira, altura em que será entregue no parlamento.
António Costa tem afirmado que o próximo OE será de continuidade face aos de 2017 e 2016, com recuperação de rendimentos por parte da generalidade dos cidadãos, aumento do investimento, mas, também, com manutenção da disciplina orçamental para o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado Português em matéria de metas de redução do défice e da dívida.
Mas a verdade é que tem cedido a algumas exigências por parte dos partidos que apoiam o governo. Um dos casos mais simbólicos é o IRS, apesar do alívio fiscal não ser para todos. Já é dado como garantido a existência de mais dois escalões – que passarão no total a ser sete. Ou seja, vamos assistir ao desdobramento do 2º e 3º escalões do IRS, que deverá ter um efeito neutro nos rendimentos anuais acima dos 40 200 euros, que é o limite máximo do 3.º escalão.
Feitas as contas, cerca de 100 mil famílias não terão alívio. No entanto, o Ministério das Finanças recusa-se, a esta altura, a avançar números. O que é certo é que a solução para chegar a esta neutralidade ainda não está fechada, mas deverá passar por um aumento das taxas de IRS nos patamares de rendimentos mais altos.
O objetivo é que os agregados com maiores rendimentos não beneficiem, nem saiam prejudicados com as mudanças nos escalões inferiores. Isto porque se sentissem o alívio até aos 40 200 euros e só o remanescente fosse mais tributado, no conjunto do agregado acabariam por beneficiar de uma redução do imposto.
Ainda assim, 2018 trará sempre um alívio fiscal para estes contribuintes, com a eliminação da sobretaxa de IRS nos 4º e 5º escalões de rendimento. No entanto, esse efeito também poderá ser neutro no caso de as taxas de IRS aumentarem para quem tiver rendimentos mais altos.
Reformas aumentam Outro dado garantido diz respeito ao aumento de reformas em, pelo menos, 10 euros. Uma proposta do PCP e que prevê que seja aplicada a todos os pensionistas. No entanto, segundo João Oliveira, o executivo ficou agora de “analisar os termos em que isso pode ser feito, se é logo em janeiro ou não, se é por pensionista ou por pensão”.
Mas nos casos em que a atualização das pensões já resulta num aumento superior a 10 euros, o limite mínimo definido pelo Partido Comunista não terá efeito. Isto significa que, consoante o valor da inflação seja de 1,2% ou de 1,3% no final do ano, a base mínima dos 10 euros deverá beneficiar pensões de até 588 euros ou 555 euros por mês.
Também o subsídio de desemprego irá aumentar no próximo ano. E tal como acontece com as pensões, também esta prestação social vai beneficiar do desempenho da economia e da inflação que este ano vai estar mais alta do que em 2016, o que leva a que o indexante de apoios sociais (IAS) registe em 2018 uma das maiores subidas desde que foi criado.
Feitas as contas, o subsídio de desemprego vai aumentar entre 7 e 17 euros no próximo ano. Mas as alterações não ficam por aqui. O governo já se tinha comprometido com o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses de apoio em 2018.
Também em marcha está o descongelamento das progressões na administração pública. No entanto, ainda não há garantias como será implementado. O governo quer que a medida avance a partir de 2018– e irá abranger no próximo ano “a maioria” dos trabalhadores – e que seja concluída “em vários anos”.
Um timing que não agradou nem aos sindicatos nem as partidos de esquerda que recusam este faseamento. Aliás, a coordenadora do Bloco de Esquerda já veio lembrar que uma das premissas dos acordos de viabilização do governo passa pelo descongelamento de carreiras, dossiê que o executivo socialista “empurrou” até agora, mas tem de ficar fechado nesta legislatura.
Está também prevista a redução dos cortes na hora extra. A proposta do governo prevê menos cortes para o valor das horas extraordinárias em 2018, que passam a corresponder a 17,5% na primeira hora (contra 12,5% atuais) e a 25% nas horas ou frações subsequentes (contra os atuais 18,75%).
O pagamento do subsídio de Natal na íntegra aos funcionários públicos e pensionistas em geral – pela primeira vez desde 2012 –, o fim da tributação do subsídio de refeição na função pública – aumentou 25 cêntimos em agosto para 4,77 euros por dia, mas este último aumento é sujeito a descontos – são outras medidas que deverão estar contempladas no documento a ser conhecido no final da semana.
Recibos verdes adiados Também adiado estará o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes que só deverá entrar em vigor em janeiro de 2019, ou seja, já na reta final da legislatura, apesar de a medida estar prometida desde 2015.
A verdade é que este foi um dos pontos da posição conjunta assinada entre o PS e o Bloco em novembro de 2015 que permitiu viabilizar a atual solução governativa e já houve um acordo em outubro do ano passado para que os trabalhadores independentes passem a descontar com base no rendimento real, evitando a discrepância entre o que ganham e o que descontam, para terminar com os 11 escalões e para que se crie um desconto mínimo de 20 euros de forma a evitar interrupções na carreira contributiva.
No entanto, tudo indica que o executivo vá manter a contribuição dos trabalhadores independentes nos 29,5%, não revê as isenções e mantém as restrições no acesso ao subsídio de desemprego.
