O nome escolhido pelo PSD para a nomeação de provedor de Justiça – Maria Lúcia Amaral – deu um parecer contra indemnizações a vítimas por parte do Estado.
O caso é antigo e remonta ao tempo em que António Costa era ministro de Justiça e requereu um parecer sobre a matéria. O governo, na altura liderado por Guterres, pretendia saber o papel do Estado nas indemnizações às famílias do caso Aquaparque, no Restelo. A indemnização acabou por ser paga em julho de 2002, dois meses depois de Costa deixar de ser ministro da Justiça.
O parecer dado por Maria Lúcia Amaral, que hoje o PSD propõe para ser a nova provedora de Justiça, foi até publicado numa revista da especialidade. “O texto que se segue não foi inicialmente escrito para ser publicado como artigo de revista. Resultou antes de uma opinião que me pediu o Senhor Ministro da Justiça a propósito de um caso concreto – o chamado caso Aquaparque do Restelo”, reza a introdução escrita pela jurista. Nas conclusões, Maria Lúcia Amaral afirmava que “não se encontram em direito português quaisquer fundamentos que permitam concluir pela existência, neste caso, de um dever do Estado ao ressarcimento do agudo sofrimento dos privados”.
“Tais fundamentos não resultam, com efeito, dos princípios gerais de direito que orientam a chamada responsabilidade por atos lícitos do Estado; não resultam igualmente dos outros princípios que ordenam o sistema da chamada responsabilidade pela prática de atos ilícitos do Estado; não decorrem da leitura adequada da norma contida no artigo 22 da Constituição da República Portuguesa”, escreveu Maria Lúcia Amaral, que o parlamento terá de aprovar por 2/3 esta semana para ser a nova provedora de Justiça.
