Na sexta-feira, a Assembleia da República aprovou uma nova taxa que se aplicaria aos produtores de energia renovável que estão isentos do pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE). Mas, segunda-feira, o PS voltou atrás e o Orçamento do Estado para 2018 não contempla essa taxa.
O tema tem marcado os vários governos e a discussão política ao longo dos anos. O episódio mais mediático foi a demissão do secretário de Estado da Energia do governo de Passos Coelho, relacionada com a divisão no executivo sobre as “rendas excessivas” no setor energético.
Na altura, Henrique Gomes defendeu a introdução de uma contribuição especial sobre as rendas excessivas na produção regulada de energia. A proposta foi inviabilizada, apesar de constar no memorando da troika.
Em causa estavam os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), que garantiam à EDP receitas de longo prazo e que a empresa energética estava indisponível para negociar. Em janeiro desse ano, Henrique Gomes defendera que o “Estado tem de impor o interesse público ao excessivo poder da EDP”. Negociar “é uma via”, dizia. Mas Estado pode tomar “uma decisão unilateral e soberana”, acrescentava.
A Secretaria de Estado, como base num relatório da Universidade de Cambridge, argumentava que a empresa beneficiava de taxas de remuneração superiores à média do mercado. No caso dos CMEC da EDP – na altura, em processo de privatização – foi apontada uma taxa de 14,2%, superior até à rentabilidade dos antigos contratos de aquisição de energia (CAE). Na altura, a EDP qualificou os dados, de forma pública, como errados.
Alertas
Na altura da saída de Henrique Gomes, que teve falta de apoio do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e do primeiro-ministro, preparava-se a privatização da REN. Depois da sua saída, os governos seguintes foram mantendo tudo inalterado, ignorando alertas.
Um chegou pelo FMI, que indicava, no relatório da décima avaliação da troika ao programa de ajustamento, em fevereiro de 2014, a necessidade de nos meses seguintes se corrigir o problema.
Já em fevereiro deste ano, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sublinhava a ideia de que uma renegociação dos CMEC permitiria apresentar aos consumidores “preços mais competitivos” no setor da energia.
A OCDE defendia a aplicação de “medidas mais fortes para a redução do âmbito de aplicação dos regimes de pagamentos antigos (…) mediante a renegociação dos contratos antigos e da aceleração dos prazos para a eliminação progressiva de sistemas de preços garantidos”.
Em junho deste ano, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) fez buscas à EDP e à REN – que afirmam estar a colaborar com as autoridades – numa “investigação de factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)”. O DCIAP tem estado a analisar o período (2004-2014) após a passagem dos contratos de aquisição de energia da EDP para o mercado liberalizado. Estes contratos deram origem à expressão “rendas excessivas”.
No mesmo mês, ao “Diário de Notícias”, Henrique Gomes apontou que “o lóbi da energia tem condicionado os governos”, tendo sido responsável pela sua saída do executivo. No seu mandato, um dos planos que não avançaram foi uma contribuição extraordinária ao setor de energia e a revisão dos CMEC.
“Teve-se medo de perturbar a privatização [da EDP]. Não se fez uma medida estrutural, importantíssima, que resolveria o equilíbrio do sistema elétrico”, disse. Recusando-se a a comentar as investigações à EDP, recordou o caso de um relatório encomendado à Universidade de Cambridge que, poucas horas depois de chegar ao gabinete do primeiro-ministro, já era do conhecimento da EDP.
“À hora de almoço, estava a almoçar com a minha equipa, começámos a receber chamadas da EDP a perguntar que relatório era aquele”, contou.
Nova Taxa
A proposta da nova taxa, apresentada pelo BE, teria como objetivo reduzir o défice tarifário e abrangia todos os operadores que tinham sido licenciados sob regime especial – remunerações garantidas.
A contribuição, que se aplicaria a partir do próximo ano, teria uma taxa de 30% que “incidiria sobre a diferença entre o preço médio da eletricidade no dia da venda e o valor da tarifa garantida e paga que se repercutia na fatura”. Esta diferença é designada de sobrecusto.
O sobrecusto das renováveis, sem cogeração, tem sido de 900 milhões de euros. Aplicar uma taxa de 30% geraria 250 milhões de euros. Este sobrecusto tem sido um dos fatores a aumentar os preços da eletricidade nos últimos dez anos e a contribuir para o défice tarifário. Os governos têm decidido diluir este sobrecusto ao longo de anos.
A receita desta taxa destinar–se-ia na sua totalidade à redução do défice tarifário da eletricidade. Este défice existe quando há uma insuficiência de receitas no sistema porque as tarifas de retalho estão abaixo dos custos, incluindo subsídios às renováveis.
Criada em 2014 sobre as grandes empresas de energia, a CESE deveria contribuir para reduzir o défice tarifário com um terço das receitas. Mas, na prática, isso nunca aconteceu. A CESE deixou de fora as renováveis com o argumento de que estas licenças, e respetivos contratos com tarifas bonificadas, tinham sido atribuídos por concurso público ou em concorrência.
A proposta estenderia a CESE às renováveis que beneficiam de um regime de remuneração mais favorável que o preço de mercado e que é financiado pelas tarifas de eletricidade pagas pelo consumidor final.
