Marcelo Rebelo de Sousa publicou, esta quarta-feira, uma nota oficial no site da Presidência da República, que dá conta de ter recebido o diploma no final da semana passada, sexta-feira, dia 22 de dezembro.
A nota oficial surge na sequência de toda a polémica que se está a levantar sobre as alterações relativas à devolução do IVA, aos partidos e do fim do teto máximo dos donativos.
Na nota, o Presidente lembra que neste período de apreciação da lei em Belém, "têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer à fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto".
“Foi recebido no Palácio de Belém na passada sexta-feira, 22 de dezembro, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/2017, que altera a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei de financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais) e a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Trata-se, portanto de uma Lei Orgânica, ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República.
Como previsto no mesmo artigo, durante este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República, têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto.”, lê-se no comunicado publicado no site oficial da Presidência da República Portuguesa.
Pouco tempo antes desta publicação, Assunção Cristas, líder do CDS, já tinha anunciado que a bancada centrista vai pedir revogação das duas normas, lançando um apelo a Belém, para que o diploma seja vetado.
"Vete o diploma, devolvendo-o ao Parlamento, na esperança de que os restantes partidos possam rever as suas posições", pediu Assunção Cristas a Marcelo Rebelo de Sousa, à margem de uma conferência de imprensa em que considerou ter havido um aproveitamento do pedido do Tribunal Constitucional para alterar o modelo de fiscalização.
