O site da Assembleia da República não tem qualquer referência ao debate no plenário sobre a Lei do Financiamento dos Partidos da passada quinta-feira, é preciso deixar o vídeo correr para perceber que a seguir ao projeto de lei do PAN sobre o fim da utilização dos animais nos circos, não vem a discussão sobre a petição e projeto de resolução do BE e do PAN sobre o fim das concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território, como estava previsto.
Afinal, o que se ouve a partir dos 30m41s é o debate sobre o projeto de lei 708/13 do financiamento dos partidos, apresentado por todos as formações políticas com assento parlamentar com exceção de CDS e PAN (os únicos que votaram contra). Debate, é como quem diz: o que se segue são elogios ao grupo de trabalho preparatório, criado no âmbito da primeira comissão, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e ao seu coordenador, o social-democrata José Silvano.
É, aliás, a este último que cabe a primeira intervenção, curta, como todas serão nestes 17 minutos do mais puro consenso, com a nota dissonante de António Carlos Monteiro, do CDS, que, mesmo assim, é comedido na sua declaração de voto: “O CDS contribuiu para o projeto apresentado e tem a convicção de que contribuiu significativamente para a sua melhoria, mas, como sucede muitas vezes nas obras, o problema, está no já agora”. Para justificar a posição contrária ao fim do limite máximo de angariação de fundos e ao alargamento do IVA a toda a atividade partidária.
Entre o consenso alargado, escutou-se o comentário positivo de Jorge Lacão ao deputado do PSD: “O grupo de trabalho foi coordenado pelo senhor deputado José Silvano em condições que permitiram que esse clima de largo consenso tivesse o resultado positivo que hoje se manifesta”. O socialista até fez suas as palavras do social-democrata: “Não quero sublinhar outra coisa que não seja a minha inteira adesão aos termos explicativos da intervenção do senhor deputado José Silvano”.
E esses termos, além de em nenhum momento se referirem à alteração do teto da angariação de fundos e ao IVA, quase se ficaram pelo sublinhar de que a iniciativa partira do Tribunal Constitucional e alterara normas que poderiam ser inconstitucionais – o deputado António Filipe, do PCP, fala de “disfunções graves da atual legislação”. Não fosse a declaração de voto do CDS e nem sequer se saberia dessas mudanças legislativas. A julgar por Silvano, além da resolução dos problemas constitucionais, houve apenas “pequenas alterações” não especificadas, e, segundo o raciocínio de Lacão, o PS concorda.
Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, garante que com a resolução da questão constitucional relativa à fiscalização das contas dos partidos “o sistema ganha rigor, exigência e transparência, de acordo com os princípios democráticos”, mas o silêncio relativo às outras duas matérias levanta dúvidas e permite questionar se “os novos elementos” introduzidos, quando não especificados pelas partes envolvidas, conferem mesmo “mais confiança aos cidadãos nesta matéria” ou não levam a questionar esse silêncio.
Por exemplo, António Filipe, que aproveitou para salientar que o PCP continua a opor-se à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais aprovada em 2003, que “se vai manter na sua matriz essencial”, continuando a introduzir “limitações absurdas à atuação dos partidos”. Nada disse sobre a angariação de fundos nem IVA e terminou com o consenso e a sublinhar os esforços positivos.
Tal como José Luís Ferreira, que além do consenso, também deixou palavra de apreço para Silvano. Com um pormenor, ou “pormaior”: o deputado do PEV sublinhou na sua intervenção que “as alterações aos restantes diplomas decorrem exclusivamente da necessidade de adaptar o articulado deste diploma às alterações que agora se propõem”.
